"Lei e concórdia entre este Reino, e do Castela, sobre os delinquentes que se recolhem de hum reino ao outro, em que casos devem ser remetidos ao reino e parte, onde cometeram os delitos".
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"Lei e concórdia entre este Reino, e do Castela, sobre os delinquentes que se recolhem de hum reino ao outro, em que casos devem ser remetidos ao reino e parte, onde cometeram os delitos".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/03/2/65
Título
"Lei e concórdia entre este Reino, e do Castela, sobre os delinquentes que se recolhem de hum reino ao outro, em que casos devem ser remetidos ao reino e parte, onde cometeram os delitos".
Datas descritivas
1692
Dimensão e suporte
7 fls. manuscritas.
Âmbito e conteúdo
Contém original e treslado da época de D. Pedro II.
Termos de indexação / palavras-chave
Pedro II, D.; Espanha; Justiça; Relações Internacionais; 1692