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Cópia do Alvará com força de Lei, de 3 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, regulamentando a prática de navegação dentro das águas territoriais Portuguesas, por embarcações nacionais e estrangeiras e ...
Datas de produção
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PT/AHM/FO/012/1/15/257
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Cópia do Decreto de 22 de Outubro de 1805, D. João VI, autorizando o comandante dos Guardas-Marinhas, a retirar anualmente do cofre das multas, o montante máximo de cento e vinte mil réis, destinados ...
Datas de produção
s. d.
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/258
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Cópia do Decreto de 4 de Novembro de 1805, de D. João VI, promovendo diversos oficiais, conforme proposta apresentada pelo chefe de esquadra, graduado, Rodrigo Pinto Guedes,da Brigada Real da Marinha....
Datas de produção
s. d.
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/259
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Decreto de 18 de Setembro de 1805, de D. João VI, determinando que sejam elaborados os Estatutos da Companhia dos Guardas Marinhas e demais Ordens, sobre as obrigações dos lentes no ensino ministrado ...
Datas de produção
s. d.
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/260
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Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, nomeando José Rodrigues da Silva, segundo-tenente, agregado à Brigada Real da Marinha, denvendo ser-lhe contada a antiguidade nesta patente, desde o tem...
Datas de produção
s. d.
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/261
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Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D.João VI, nomeando o oficial maior, da Secretaria de Estado do Almirantado, António Pires Alvarez de Miranda, secretário do Conselho do Almirantado.
Datas de produção
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Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/262
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Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, promovendo os chefes de Divisão, Rodrigo Pinto Guedes e Donald Campbell, graduados em chefes de esquadra, da Armada Real da Marinha.
Datas de produção
s. d.
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/263
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Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, promovendo a segundos-tenentes os voluntários, constantes da relação anexa, assinada pelo visconde da Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negóci...
Datas de produção
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PT/AHM/FO/012/1/15/264
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Decreto de 30 de Maio de 1805, de D. João VI, determinando que por motivo do parto da Princesa do Brasil, haja em toda a Corte manifestações de alegria, conforme os usos e costumes.
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PT/AHM/FO/012/1/15/265
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PT/AHM/FO/012/1/15/266
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PT/AHM/FO/012/1/15/266
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