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Pesquisou usando parâmetros avançados e foram encontrados 180530 resultados. Página 12258 de 18053.

Documento simplesParecer da Câmara dos Deputados e projecto de lei do código penal militar português.

Datas de produção 1862
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/17
 
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Documento simplesProcesso do Ministério da Guerra sobre as nomeações de vários membros da Comissão do Código Penal Militar.

Datas de produção 1868
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/18
 
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Documento simplesOfícios de D. António José de Melo, chefe da 1º Direcção do Ministério da Guerra, convidando os membros da comissão incumbida da confecção de um projecto de organização dos tribunais judiciais militar...

Datas de produção 1868
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/19
 
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Documento simplesProcesso da extinta Repartição do Gabinete enviado para a 5ª Repartição da 1ª Direcção do Ministério da Guerra sobre o código penal militar, código do processo e organização dos tribunais militares.

Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/20
 
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Documento simplesCorrespondência entre o visconde da Praia Grande dirigido e D. António José de Melo, director geral do Ministério da Guerra, sobre o envio de alguns exemplares do projecto do código de justiça marítim...

Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/21
 
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Documento simples"Projecto de Código Penal Militar Português".

Contém ofício da 1ª Direcção do Ministério da Guerra para o visconde da Praia Grande, director geral no Ministério da Marinha.
Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/22
 
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Documento simples"Projecto de Código de Justiça Militar para o Exército de Terra".

Datas de produção 1875
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/23
 
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SérieMapas da Audiitoria Geral do Exército, de reús julgados pelo Supremo Conselho de Justiça.

Datas de produção 1813 - 1828
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/05
 
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Unidade de instalaçãoCaixa 39.

Datas de produção .
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/05/39
 
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Documento simplesMapas da Auditoria Geral do Exército de réus julgados em Conselho de Guerra.

Datas de produção 1813 - 1819
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/05/39/01
 
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