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Pesquisou usando parâmetros avançados e foram encontrados 180862 resultados. Página 12260 de 18087.

Documento simplesCorrespondência entre a Repartição Militar do Ministério da Guerra e o Comando em Chefe do Exército sobre os regulamentos disciplinares que fazem parte da Carta de Lei de 14 de Julho de 1856.

Datas de produção 1857, Janeiro, 10 - Março, 19
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/15
 
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Documento simples"Formulário para os conselhos de disciplina que devem julgar os desertores, segundo a lei de 21 de Julho de 1856, e a que se refere a portaria com a data de hoje" [7 de Novembro de 1857].

Datas de produção 1857, Novembro, 7
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/16
 
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Documento simplesParecer da Câmara dos Deputados e projecto de lei do código penal militar português.

Datas de produção 1862
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/17
 
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Documento simplesProcesso do Ministério da Guerra sobre as nomeações de vários membros da Comissão do Código Penal Militar.

Datas de produção 1868
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/18
 
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Documento simplesOfícios de D. António José de Melo, chefe da 1º Direcção do Ministério da Guerra, convidando os membros da comissão incumbida da confecção de um projecto de organização dos tribunais judiciais militar...

Datas de produção 1868
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/19
 
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Documento simplesProcesso da extinta Repartição do Gabinete enviado para a 5ª Repartição da 1ª Direcção do Ministério da Guerra sobre o código penal militar, código do processo e organização dos tribunais militares.

Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/20
 
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Documento simplesCorrespondência entre o visconde da Praia Grande dirigido e D. António José de Melo, director geral do Ministério da Guerra, sobre o envio de alguns exemplares do projecto do código de justiça marítim...

Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/21
 
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Documento simples"Projecto de Código Penal Militar Português".

Contém ofício da 1ª Direcção do Ministério da Guerra para o visconde da Praia Grande, director geral no Ministério da Marinha.
Datas de produção 1869
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/22
 
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Documento simples"Projecto de Código de Justiça Militar para o Exército de Terra".

Datas de produção 1875
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/04/39/23
 
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SérieMapas da Audiitoria Geral do Exército, de reús julgados pelo Supremo Conselho de Justiça.

Datas de produção 1813 - 1828
Código de referência PT/AHM/DIV/3/06/05
 
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