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Cópia do alvará de 1 de Fevereiro de 1758, de D. José I, revogando o regulamento do serviço na Ribeira das Naus.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/62
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Cópia do Decreto de 18 de Julho de 1758, de D. José I, sobre a condenação dos réus às galés e ao trabalho nas obras públicas, por se terem amotinado diversas vezes e terem usado facas e outras arma...
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/63
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Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1760, de D. João I, onde estabelece o ordenado ao intendente e escrivão, da nova Junta dos armazéns.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/64
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Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1760, de D. José I, determinando procedimentos de escrituração nos livros da Intendência dos armazéns.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/65
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Cópia da carta de 2 de Janeiro de 1767, enviada ao marquês Reposteiro, proibindo o carregamento e transporte de escravos dos portos da América, África e Ásia, para os Reinos de Portugal e Algarve.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/66
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Cópia da carta de 23 de Fevereiro de 1771, de D. José I, para o Cardeal Regedor, sobre o Foro Militar, para os casos de crime.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/67
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Cópia de um aviso de 7 de Março de 1771, do marquês de Pombal, sobre a jurisdição dos magistrados, àcerca da prisão de militares.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/68
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Cópia da Portaria de 15 de Maio, do marquês de Pombal, dispensando os pescadores de pagarem algum emolumento, nas fortalezas, alfandegas e de saúde, que da Ericeira foram pescar às costas do Algarve.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/69
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Cópia da nota do título de dois manuscritos, sobre a arte da navegação, que se encontram na Biblioteca Pública.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/7
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Cópia do Decreto de 28 de Maio de 1774, de D. José I, a favor dos yates da corporação da casa do Corpo Santo, da vila de Setúbal.
Datas de produção
1818
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/13/70
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