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Documento simplesDecreto rubricado pela rainha D. Maria I, relativo a franquias a navios estrangeiros.

Contém "Nova Resolução", assinada por D. Miguel António de Melo e Lázaro da Silva Ferreira.
Datas de produção 1784, Abril, 26 - 1819, Fevereiro, 20
Código de referência PT/AHM/DIV/1/09/02/40
 
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Documento simplesDecreto referente ao conflito de jurisdição entre a Junta da Administração do Tabaco e a Alfândega Grande de Lisboa sobre o direito de concessão de franquias e baldeações de géneros com a rubrica da r...

Contém nova resolução, de 20 de Fevereiro de 1819, assinada por D. Miguel António de Melo e Lázaro da Silva Ferreira.
Datas de produção 1784, Abril, 26 - 1819, Fevereiro, 20
Código de referência PT/AHM/DIV/1/10/06/12
 
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Documento simplesProcesso referentes a viúvas e órfãs de militares falecidos no Rossilhão.

Contém requerimentos de viúvas e órfãs da guerra auxiliar de Roussilhão; ofício de Miguel António de Melo para conde de Barbacena Francisco dando o seu parecer sobre os requerimentos; despacho (cópia) assinado pelo marquês Mordomo-Mor, presidente do Erário Régio; avisos de D. João VI, assinados pelo...
Datas de produção 1821, Julho, 24 - 1825, Outubro, 22
Código de referência PT/AHM/DIV/1/10/05/04
 
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