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Divisões
3
Assuntos Militares Gerais
06
Justiça (col.)
04
Códigos e Regulamentos.
38
Caixa 38.
39
Caixa 39.
15
Correspondência entre a Repartição Militar do Ministério da Guerra e o Comando em Chefe do Exército sobre os regulamentos disciplinares que fazem parte da Carta de Lei de 14 de Julho de 1856.
16
"Formulário para os conselhos de disciplina que devem julgar os desertores, segundo a lei de 21 de Julho de 1856, e a que se refere a portaria com a data de hoje" [7 de Novembro de 1857].
17
Parecer da Câmara dos Deputados e projecto de lei do código penal militar português.
18
Processo do Ministério da Guerra sobre as nomeações de vários membros da Comissão do Código Penal Militar.
19
Ofícios de D. António José de Melo, chefe da 1º Direcção do Ministério da Guerra, convidando os membros da comissão incumbida da confecção de um projecto de organização dos tribunais judiciais militares a reunir no dia 23 de Novembro de 1868.
20
Processo da extinta Repartição do Gabinete enviado para a 5ª Repartição da 1ª Direcção do Ministério da Guerra sobre o código penal militar, código do processo e organização dos tribunais militares.
21
Correspondência entre o visconde da Praia Grande dirigido e D. António José de Melo, director geral do Ministério da Guerra, sobre o envio de alguns exemplares do projecto do código de justiça marítima.
22
"Projecto de Código Penal Militar Português".
23
"Projecto de Código de Justiça Militar para o Exército de Terra".
Caixa 39.
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/AHM/DIV/3/06/04/39
Título
Caixa 39.
Datas descritivas
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Dimensão e suporte
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