Decreto referente ao conflito de jurisdição entre a Junta da Administração do Tabaco e a Alfândega Grande de Lisboa sobre o direito de concessão de franquias e baldeações de géneros com a rubrica da rainha D. Maria I.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/10/06/12
Título
Decreto referente ao conflito de jurisdição entre a Junta da Administração do Tabaco e a Alfândega Grande de Lisboa sobre o direito de concessão de franquias e baldeações de géneros com a rubrica da rainha D. Maria I.
Datas descritivas
1784, Abril, 26 - 1819, Fevereiro, 20
Dimensão e suporte
2 pgs. impressas.
Âmbito e conteúdo
Contém nova resolução, de 20 de Fevereiro de 1819, assinada por D. Miguel António de Melo e Lázaro da Silva Ferreira.
Termos de indexação / palavras-chave
Maria I, D.; Lisboa; Justiça; Direito; Decretos; Conselho da Fazenda; 1819; Víveres; 1784; Resoluções; Impostos; Melo, Miguel António de; Junta da Administração do Tabaco; Ferreira, Lázaro da Silva; Alfândega Grande de Lisboa