Alvará determinando que das sentenças proferidas em causas de crimes pertencentes aos habitantes da comarca de Faro se possa recorrer por via de apelação para a Junta de Justiça do Algarve.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/11/03/10
Título
Alvará determinando que das sentenças proferidas em causas de crimes pertencentes aos habitantes da comarca de Faro se possa recorrer por via de apelação para a Junta de Justiça do Algarve.
Datas descritivas
1790, Maio, 15
Dimensão e suporte
2 fls. impressas.
Termos de indexação / palavras-chave
Algarve; 1790; Justiça; Faro; Alvarás; Junta de Justiça do Algarve