Decretos e portarias assinados pelo marquês de Sá da Bandeira, duque de Saldanha, José Jorge Loureiro, Joaquim Tomás Lobo de Ávila, José Gerardo Ferreira Passos, Sebastião Custódio de Sousa Teles, José Maria Morais Rego, Adriano Maurício Guilherme Ferreri, João Crisóstomo de Abreu e Sousa e José Manuel de Elvas Cardeira, entre outros, sobre comutação de penas, contagem do tempo de serviço militar, nomeações, exonerações, condecorações, louvores e admissões no Hospital de Inválidos Militares.