Decreto do Príncipe Regente, D. João, nomeando uma comissão para organizar um código penal militar.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/13/17/14
Título
Decreto do Príncipe Regente, D. João, nomeando uma comissão para organizar um código penal militar.
Título paralelo
103790
Datas descritivas
1802, Março, 21
Dimensão e suporte
1 fl. manuscrita.