Pedido de esclarecimento em matéria de facto, afim de permitir modificações nas Não Leis Penais à Legítima Defesa.
Description level
Simple document
Reference code
PT/AHM/FO/011 GML/1/9/797
Title
Pedido de esclarecimento em matéria de facto, afim de permitir modificações nas Não Leis Penais à Legítima Defesa.
Descriptive dates
1940, Janeiro, 29 - Maio, 15
Dimension and support
11 fls. dactilografadas