Pedido de esclarecimento em matéria de facto, afim de permitir modificações nas Não Leis Penais à Legítima Defesa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/FO/011/1/9/797
Título
Pedido de esclarecimento em matéria de facto, afim de permitir modificações nas Não Leis Penais à Legítima Defesa.
Datas descritivas
1940, Janeiro, 29 - Maio, 15
Dimensão e suporte
11 fls. dactilografadas