Ofício de Custódio Rebelo de Carvalho, deputado secretário da Câmara dos Deputados, para o ministro da Guerra, enviando propostas (cópia) para que os actos de natureza legislativa praticados pelo governador geral do Estado da Índia e províncias do Ultramar passassem pela Câmara, de acordo com o disposto na lei de 2 de Maio de 1843 e do 3º ponto do artigo 15 do acto adicional à Carta Constitucional.
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Ofício de Custódio Rebelo de Carvalho, deputado secretário da Câmara dos Deputados, para o ministro da Guerra, enviando propostas (cópia) para que os actos de natureza legislativa praticados pelo governador geral do Estado da Índia e províncias do Ultramar passassem pela Câmara, de acordo com o disposto na lei de 2 de Maio de 1843 e do 3º ponto do artigo 15 do acto adicional à Carta Constitucional.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/29/05/21
Título
Ofício de Custódio Rebelo de Carvalho, deputado secretário da Câmara dos Deputados, para o ministro da Guerra, enviando propostas (cópia) para que os actos de natureza legislativa praticados pelo governador geral do Estado da Índia e províncias do Ultramar passassem pela Câmara, de acordo com o disposto na lei de 2 de Maio de 1843 e do 3º ponto do artigo 15 do acto adicional à Carta Constitucional.
Datas descritivas
1854, Maio, 18
Dimensão e suporte
3 fls. manuscritas.
Termos de indexação / palavras-chave
1854; Colónias; Ministério da Guerra; 1843; Propostas; Câmara dos Deputados; Índia; Constituição; Carvalho, Custódio Rebelo de