Processo de legislação com carta de lei do príncipe regente D. João estabelecendo uma Constituição Militar para o seu Exército, a fim de fixar um plano de disciplina e polícia para as tropas; alvará de regimento para a administração do Arsenal Real do Exército; criação de um arsenal de Artilharia e depósito de armas e munições no Porto; aumento dos soldos dos oficiais, entre outros.