Decreto real sob a suspenção das garantias da inviolabilidade da casa do cidadão e da proibição de captura sem culpa formada de acordo com os artºs 16 e 17 da Constituição.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/25/01/03
Título
Decreto real sob a suspenção das garantias da inviolabilidade da casa do cidadão e da proibição de captura sem culpa formada de acordo com os artºs 16 e 17 da Constituição.
Título paralelo
105169
Datas descritivas
1840, Dezembro, 12 - Lisboa
Dimensão e suporte
1 fl. manuscrita.