Portaria (cópia) da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra para que sejam enviadas ao Soberano Congresso as consultas dos tribunais que carecam de alguma medida legislativa ou de interpretação das leis.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/17/05/15
Título
Portaria (cópia) da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra para que sejam enviadas ao Soberano Congresso as consultas dos tribunais que carecam de alguma medida legislativa ou de interpretação das leis.
Título paralelo
135677
Datas descritivas
1821, Dezembro, 17
Dimensão e suporte
1 fl. manuscrita.