Estabelecimento do Regime Liberal (1820 - 1823).
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/17
Título
Estabelecimento do Regime Liberal (1820 - 1823).
Título paralelo
105017
Datas descritivas
1801 - 1828
Dimensão e suporte
57 cx. com processos manuscritos e alguns impressos.
História administrativa/biográfica/familiar
Na sequência da revolução liberal do Porto, em 24 de Agosto de 1820, foi criada uma Junta Provisória para governar em nome do rei e convocar as cortes constituintes. Para presidir esta Junta foi designado o brigadeiro António da Silveira Pinto da Fonseca e como vice-presidente o coronel Sebastião Drago Cabreira, comandante da Artilharia do Porto. A Junta adoptou várias medidas militares, com destaque para a fixação do tempo de serviço em 7 anos para a Infantaria , 9 para a Cavalaria e Artilharia e 5 para os voluntários, abolição das ordenanças e legiões nacionais, eliminação dos auditores, cujas atribuições passaram para o Supremo Conselho de Justiça e abolição do comando-em-chefe do Exército em tempo de paz. O comando do exército do Norte, em marcha para Lisboa, foi entregue ao coronel Sebastião Drago Cabreira, chegando a Coimbra a 12 de Setembro. Em Lisboa, entretanto foi proclamado um governo interino a 15 de Setembro, com o compromisso de instaurar o liberalismo. Devido a inúmeras dissenções no seio da Junta, optou-se por constituir dois órgãos distintos: a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, que tinha a seu cargo a administração pública, e a Junta Provisional Preparatória das Cortes, com o intuito de legitimar as revoltas liberais do Porto e de Lisboa. Em 30 de Janeiro de 1821, a Junta foi extinta, com a criação do Conselho da Regência, que ficou sob dependência das Cortes, para exercer o poder executivo em nome do rei. No ano de 1923, o governo liberal nomeou uma comissão militar para se ocupar da reparação das fortalezas e do sistema defensivo do país e outra para a organização e disciplina do Exército, o que permitiu elevar o efectivo do Exército para 60.0000 homens, guarnecer as milícias e criar a Guarda Nacional de Lisboa e Porto com a missão de defender a constituição e manter a segurança e ordem pública.
Âmbito e conteúdo
Secção composta por correspondência dos secretarias de Estado dos Negócios da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros sobre recrutamento, distribuição de uniformes, composição dos regimentos militares, situação política na ilha da Madeira, justiça e disciplina, juramento à constituição da monarquia; correspondência de Manuel de Brito Mouzinho, Ajudante General e de João da Mata Chapuzet, Quartel Mestre General sobre pessoal, logística, intendência e abastecimentos; requerimentos de militares e seus familiares; consultas do Conselho de Estado; correspondência da Inspecção Geral de Cavalaria, Comando Geral de Artilharia e avisos para a Inspecção Geral de Milícias; correspondência dos governos de Armas e comandantes de unidades sobre deslocamentos, itinerários, informações militares, Divisão Transmontana e ordem pública com a Intendência Geral de Polícia; documentos de contabilidade, despesas e vencimentos pagos pela Tesouraria Geral do Exército e Contadoria Fiscal das Tropas, Contadoria Fiscal dos Hospitais Militares e pagamentos e recibos do Comissariado Geral das Tropas; avisos da Secretaria de Estado do Negócios da Guerra para os corregedores de comarca e juizes do cível; legislação e representações de diversas câmaras municipais.
Sistema de organização
Esta colecção não se encontra organizada. Os documentos foram reunidos e colocados na secção por ordem sequencial de entrada no Arquivo Histórico Militar, segundo a organização do seu património documental em 1931.
Condições de acesso
Os documentos originais são "reservados" pelo que a consulta só é feita através de cópia digital.
Características físicas e requisitos técnicos
Contém documentos em mau estado de conservação.
Existência e localização de cópias
Secção digitalizada.
Unidades de descrição relacionadas
Para esta secção ver os seguintes fundos e colecções: "Comando do marechal Beresford (1814 - 1820)" (DIV/1/16), "Restabelecimento do Regime Absoluto (1823 - 1826)" (DIV/1/18), "Carta Constitucional. Lutas Liberais (1826 - 1834)" (DIV/1/19), "Listas de Oficiais" (DIV/3/12, "Arquivo Particular do Marquês Sá da Bandeira" (DIV/3/18), "Livros de Registo Antigos" (FG/5), "Iconografia (FE/10) e "Fototeca" (FE/110).