Correspondência do Ministério da Guerra para o comando da 4ª Divisão Militar sobre assuntos legais e jurídicos, baixas e escusas de serviço, vencimentos, condecorações, transferência de militares, despesas com obras, contabilidade, fornecimento de víveres e decreto de 23 de Julho de 1845 que estabelece o modo prático de remeter quaisquer presos de julgado em julgado ou de concelho em concelho e decreto sobre "Distribuição da Despeza segundo a Carta de Lei de 23 de Abril de 1845 para o ano económico de 1845-1846".