Erário Régio.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AHM/FG/5/J1
Título
Erário Régio.
Datas descritivas
1700 - 1834
Dimensão e suporte
8 livros manuscritos.
História administrativa/biográfica/familiar
O Erário Régio foi criado por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761 em substituição da Casa dos Contos, entretanto extinta. Ali davam entrada todas as rendas da Coroa e dele saíam todas as despesas, reflectindo assim a centralização das finanças estabelecida pelo marquês de Pombal. Inicialmente o Erário Régio foi constituído por 4 contadorias:1) Contadoria Geral da Corte e Província da Estremadura2) Contadoria Geral das Províncias do Reino e ilhas dos Açores e Madeira3) Contadoria Geral da África Ocidental, Maranhão e Baía4) Contadoria Geral do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia.A Lei de 9 de Julho de 1763 extinguiu as contadorias da guerra e as vedorias, criando em sua substituição as Tesourarias Gerais das Tropas que passam a prestar contas directamente ao Erário Régio. A liquidação das contas militares relativas ao Minho, Trás-os-Montes, Beira e Partido do Porto ficou a cargo da 4ª Contadoria, a liquidação das contas do Alentejo e Algarve ficou na 3ª Contadoria, enquanto que a 1ª Contadoria relativa à Corte e Estremadura ficou encarregue da liquidação das contas do Exército na sua área (cf. Alvará de 29 de Julho de 1763). Por Decreto de 16 de Maio de 1832, o Erário Régio foi extinto, sendo substituído pelo Tribunal do Tesouro Público. Foi depois criada uma comissão liquidatária do Erário por diploma de 14 de Setembro de 1833.
Âmbito e conteúdo
Este sub-fundo é constituído por livros de registo de informações relativas às tropas; despesas com os tencionários das praças de Ceuta e Mazagão e com as tropas do Alentejo e Algarve.
Sistema de organização
Sub-fundo organizado em 3 secções e 3 séries ordenadas cronologicamente. Classificador: J) INSTITUIÇÕES EXTERNAS(SF) J1. Erário Régio · (SC) TT - Tesouraria Geral das Tenças· (SC) CR - Contadoria Geral do Rio de Janeiro· (SC) CB - Contadoria Geral da África Ocidental e Baía
Unidades de descrição relacionadas
Fundo do Erário Régio no Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Existem livros elaborados pelas contadorias do Erário Régio nos SF da Administração dos Provimentos de Munições de Boca e na Junta da Direcção-Geral dos Provimentos de Boca, uma vez que estas duas entidades funcionavam no próprio Erário.
Notas de publicação
Referência bibliográficaMoreira, Alzira - Inventário do Fundo Geral do Erário Régio. Arquivo do Tribunal de Contas. Lisboa, 1977.