Cópia do Decreto de 3 de Fevereiro de 1814, de D. João VI, proibindo o transporte de mercadorias particulares a bordo das embarcações de guerra. Em caso de não cumprimento desta determinação serão as mercadorias apreendidas ficando metade para as despesas do Arsenal Real da Marinha e a outra metade para o denunciante.
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Cópia do Decreto de 3 de Fevereiro de 1814, de D. João VI, proibindo o transporte de mercadorias particulares a bordo das embarcações de guerra. Em caso de não cumprimento desta determinação serão as mercadorias apreendidas ficando metade para as despesas do Arsenal Real da Marinha e a outra metade para o denunciante.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/16/378
Título
Cópia do Decreto de 3 de Fevereiro de 1814, de D. João VI, proibindo o transporte de mercadorias particulares a bordo das embarcações de guerra. Em caso de não cumprimento desta determinação serão as mercadorias apreendidas ficando metade para as despesas do Arsenal Real da Marinha e a outra metade para o denunciante.
Datas descritivas
s. d.
Dimensão e suporte
2 fls. manuscritas.
Termos de indexação / palavras-chave
João VI, D.; Embarcações; Decretos; Supremo Tribunal Militar