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012
Supremo Tribunal Militar
1
Legislação antiga
13
No title
14
Cópia do Decreto de
15
16
301
Cópia do Decreto de 17 de Julho de 1815, de D. João VI, nomeando o lente substituto, Francisco Vilela Barbosa, para reger a cadeira de matemática do primeiro ano, na qualidade de lente titular, em substituição do lente, Matheus Valente do Couto, da Academia Real da Marinha,
319
Decreto de 13 de Maio de 1808, de D. João VI, determinando que sejam promovidos ao posto imediato, os miliatres constantes da relação anexa a este diploma e que vai assinada pelo visconde da Anadia.
320
Decreto de 13 de Maio de 1808, de D. João VI, nomeando o Infante D. Pedro Carlos, no posto de almirante general da Marinha, extinguindo-se o referido posto com a vacatura. As funções do ora nomeado serão exercidas serão exercidas de Sua Magestade, e em toda a jurisdição militar, inpecção, arsenais reais da Marinha, sem interposição de qualquer outra autoridade.
321
Decreto de 13 de Maio de 1809, de D. João VI, nomeando o almirante-general, o Infante D. Pedro Carlos, ministro de Estado e das Secretarias, e governador do Reino, José Chrysóstimo do Couto e Mello.
322
Decreto de 2 de Janeiro de 1809, de D. João VI, nomeando para governadores do Reino de Portugal e dos Algarves,Dom António José de Castro, Patriarcha de Lisboa, o marquês das Minas, o marquês monteiro-mór, Dom Francisco de Noronha e Francisco da Cunha e Menezes, tenentes -generais dos Exércitos Reais. Para secretários dos Negócios do Reino e Fazenda, João de Salles de Mendonça, desembargador do Paço e procurador da Coroa, dos Negócios da Marinha e da Guerra, de entre outros.
323
Decreto de 30 de Agosto de 1809, de D. João VI, ordenando aos governadores do Reino para cumprirem as ordens estabelecidas nas Cartas Régias, para o bem e prosperidade do serviço público.
324
Decreto de 4 de Março de 1809, de D. João VI, promovendo o aluno do 3º ano da Real Academia de Fortificações, Artilharia e Desenho, formado em matemática, João Chrysóstomo do Couto e Mello, no posto de segundo-tenente, da Segunda Divisão da Brigada Real da Marinha.
325
Decreto de 1810, de D. João VI, nomeando e promovendo diversos oficiais, conforme relação anexa, da Brigada Real da Marinha.
326
Decreto de 13 de Maio de 1810, de D. João VI, promovendo ao posto imediato, quatro oficiais, dos mais antigos das suas respectivas classes, da Brigada Real da Marinha.
327
Decreto de 13 de Janeiro de 1810, de D. João VI, promovendo ao posto imediato todos os oficiais que acompanharam Sua Magestade para o Brasil, ou que vieram a juntar-se-lhe, constantes da relação anexa e que vai assinada pelo conde das Galveias, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
328
Decreto de 24 de Maio de 1810, de D. João VI, enviando uma carta ao vice-almirante, Granfield Berkeley, comandante da esquadra britânica, aliada de Portugal, para combater as forças invasoras de Napoleão, manifestando-lhe o seu apoio e confiança e promovendo-o a almirante da Armada Real Portuguesa, passando a desempenhar as funções de comandante em chefe das forças navais estacionadas em Portugal.
329
Decreto de 8 de Agosto de 1810, de D. João VI, nomeando e promovendo o major da Brigada Real da Marinha, comandante do Forte de S. Paulo, Francisco Caetano Freire de Andrade, ao posto de tenente-coronel, continuando no dito comando, passando a vencer o soldo do novo posto.
330
Carta Régia de 11 de Junho de 1810, de D. João VI, promovendo o primeiro-piloto, José Pereira da Silva, ao posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
331
Carta Régia de 8 de Agosto de 1810, de D. João VI, promovendo o capitão de mar e guerra, James Scarnichia, aos posto de chefe de divisão, da Armada Real da Marinha, pelos feitos demonstrados aquando da libertação dos portugueses que se encontravam aprisionados em Argel, há muito tempo.
332
Decreto de 24 de Maio de 1810, de D. João VI, nomeando o ministro plenipotenciário, Carlos Stuart, para membro do governo de Portugal e dos Algarves, para votar nos negócios militares e da fazenda.
333
Decreto de 7 de Agosto de1810, de D. João VI, nomeando o almirante da Armada Real da Marinha, Granfield Barkeley, para o lugar de conselheiro interino de Sua Magestade, no Conselho do Almirantado, e deputado da Real Junta da Fazenda da Marinha.
334
Decreto de 11 de Junho de 1810, D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, José Joaquim Alves, ao posto de capitão-tenente, como reconhecimento pela coragem e bravura com que se distinguiu nos dias 6, 7, e 8 de Junho de 1809, concorrendo com a escuna do seu comando, rechassar os inimigos na ponte de S. Paio, tendo sido, por isso, distinguido com uma recomendação do oficial da marinha espanhola.
335
Decreto de 4 de Novembro de 1810, de D. João VI, nomendo o almirante da Armada Real, Granfield Berkeley, para o cargo de conselheiro do Conselho do Almirantado.
336
Decreto de 1811, de D. João VI, mandando publicar o índice das promoções e nomeações de oficiais.Contudo, no processo apenas se encontra uma relação com o nome de cinco oficiais.
337
Decreto de 17 de Dezembro de 1811, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, José Maria de Campos, ao posto de capitão-tenente, da mesma Armada Real.
338
Decreto de 17 de Dezembro de 1811, D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, Martinho José Ferreira Lobo, e o voluntário Fortunato José Ferreira, o primeiro ao posto de capitão-tenente, e o voluntário ao posto de segundo-tenente, da mesma Armada Real.
339
Decreto de 17 de Dezembro de 1811, de D. João VI, promovendo diversos oficiaid da Armada Real da Marinha, mencionados na relacção anexa a este diploma e que vai assinada pelo conde das Galveias.
340
Decreto de 17 de Dezembro 1811, de D. João VI, promovendo oficiais que trabalham no Quartel General do do comando do almirante general da Marinha, Infante D. Pedro Carlos, ao posto de capitães-tenentes graduados, João Justiniano Gomes da Silva, João Bernardo Corrêa Campos e ao posto de primeiro-tenente, Silvério da Silva Pinto, conforme lista anexa a este diploma que vai assinada pelo conde das Galveias.
341
Decreto de 17 de Dezembro de 1811, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, José Maria de Campos, ao posto de capitão-tenente, da mesma Armada Real.
342
Decreto de 3 de Setembro de 1811, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente da Armada Real da Marinha, Thomaz Alexandre Pereira da Azambuja, ao posto de capitão-tenente.
343
Decreto de 17 de Dezembro de 1811, de D. João VI, promovendo o primeiro tenente da Armada Real da Marinha, Martinho José Ferreira Lobo, ao posto de capitão-tenente, e o voluntário, Fortunato José Ferreira, ao posto de segundo-tenente.
344
Cópia do Alvará, com força de lei, de 17 de Fevereiro de 1811, de D. João VI, condenando a forma como são julgados e sentenciados em Conselho de Guerra, os empregados da Brigada Real da Marinha, devido aos inúmeros casos de pedidos de anulação das referidas sentenças, em que os queixosos invocam falta de imparcialidade e vingança de factos passados, influenciando as decisões finais, pelo que determina que sejam tomadas providências para indagação da verdade.
345
Decreto de 10 de Janeiro de 1811, de D. João VI, nomeando António da Silva, capitão do porto de Setúbal, devido aos relevantes serviços por ele praticados.
346
Decreto de 21 de Outubro de 1811, de D. João VI, nomeando António da Silva, capitão do porto da vila de Setúbal, devendo perceber os mesmos vencimentos e emolumentos que o capitão do porto da vila de Olhão, fazendo-lhe ainda mercê de poder usar o uniforme de primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha.
347
Cópia do Decreto de 9 de Junho de 1812, de D. João VI, promovendo diversos oficiais da Armada Real da Marinha, conforme relação em anexo.
348
Cópia do Decreto de 14 de Janeiro de 1812, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente, da Armada Real da Marinha, José Cândido Corrêa, ao posto de primeiro-tenente.
349
Cópia do Decreto de 12 de Outubro de 1812, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente da Armada Real da Marinha, José Gregório Pegado, ao posto de capitão-tenente.
350
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1812, de D. João VI, promovendo o voluntário da Armada Real da Marinha, António Vicente Scarnichia, no posto de segundo-tenente.
351
Cópia do Decreto de 24 de Maio de 1812, de D. João VI, nomeando o almirante, Jorge Matias, comandante do Conselho do Almirantado, conforme Carta Régia, passada na Corte do Rio de Janeiro, a de 30 de Agosto de 1812.
352
Cópia do Decreto de 14 de Janeiro de 1812, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente, João dos Santos Pereira de Mello, da Armada Real da Marinha, ao posto de primeiro-tenente.
353
Cópia do Decreto de 5 de Outubro de 1812, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma do sargento-mór, da Prefeitura Geral, da Brigada Real da Marinha, Bonifácio Martins de Almeida, em Portugal. ficando a perceber o mesmo soldo e outros benefícios e outras vantagens recebidas no serviço activo, O serviço onde desempenhava funçõres extingue-se com a vacatura.
354
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1812, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, Eduardo Carlos Scarnichia, ao posto de capitão-tenente, da mesma Armada Real.
355
Cópia do Decreto de 3 de Novembro de 1812, de D. João VI, nomeando o conde das Galveias, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, para exercer, cumulativamente, as funções de Inspector Geral da Marinha, devido à morte do Infante D. Pedro Carlos, que exercia a autoridade de almirante Geral da Marinha, tendo este posto sido extinto pela morte do titular, conforme declaração expressa de Sua Magestade.
356
Cópia do Decreto de 7 de Outubro de 1812, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma do médico, da Armada Real da Marinha, Joaquim da Costa e Simas, por motivos de saúde, ficando a perceber metade do soldo, em terra, com que foi nomeado por decreto de 18 de Julho de 1797.
357
Cópia do Decreto de 12 de Novembro de 1812, de D. João VI, admitindo para o serviço das duas secretarias, do Conselho da Fazenda da Marinha, Alberto Magno Vieira de Faria, José Joaquim de Oliveira Barbosa Macedo, António Francisco Elvaim, ordenando ao Conselho para não lhes arbitrar ordenados ou gratificações.
358
Cópia do Decreto de 10 de Janeiro de 1812, de D. João VI, promovendo o voluntário, da Armada Real da Marinha, Manuel da Silva Capuz Vieira Mira, ao posto de segundo-tenente, da mesma Armada Real.
359
Cópia do Decreto de 12 de Janeiro de 1812, de D. João VI, promovendo o chefe de Divisão da Armada Real da Marinha, Tristão da Cunha e Menezes, ao posto de vice-almirante, da mesma Armada Real.
360
Cópia do Decreto de 4 de Dezembro de 1812, de D. João VI, determinando que os lugares vagos, da Secretaria do Conselho do Almirantado, deverão ser preenchidos pelas pessoas que constam da relação anexa a este diploma e que vai assinada por D. Miguel Pereira Forjaz, Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
361
Cópia do Decreto de 5 de Dezembro de 1812, de D. João VI, autorizando a passagem à situação de reforma dos oficiais ajudantes, da Secretaria do Almirantado, da Armada Real da Marinha, João António Frederico de Sousa, Joaquim Hilário da Costa e Almeida e João Ricardo Fernandes. Varela
362
Cópia do Decreto de 21 de Maio de 1812, de D. João VI, perdoando parte da pena ao piloto da barra da Figueira da Foz, José Luís Viegas, cumprindo apenas quatro meses de prisão,dos seis em que havia sido condenado pelo Conselho de Justiça do Almirantado, por ter sido considerado culpado no naufrágio do hiate da Corôa. "Nossa Senhora do Monte do Carmo".
363
Cópia do Decreto de 30 de Agosto de 1812, de D. João VI, nomeando o almirante da Armada Real da Marinha, Jorge Martin, para o cargo de conselheiro do Conselho do Almirantado.
364
Cópia do Decreto de 27 de Janeiro de1813, de D. João VI, determinando a promoção de diversos militares e a passagem à reforma de outros, da Armada Real eda Marinha. conforme consta da relação anexa a este diploma.
365
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1813, de D. João VI, extinguindo a classe de sargentos de mar e guerra, da Armada Real da Marinha, por se ter considerado dispendioso e inútil o emprego de tais indivíduos, da mesma Armada Real.
366
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1813, de D. João VI, promovendo diversos oficiais do Corpo da Armada Real da Marinha, que constam da relação anexa a este diploma, e que vai assinada pelo Marquês de Aguiar, Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
367
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1813, de D. João VI, promovendo os oficiais do Corpo da Armada Real, constantes da relação anexa a este diploma e que vai assinada pelo marquês da Aguiar.
368
Cópia do Decreto de 12 de Julho de 1813, de D. João VI, determinando que sejam tomadas medidas tendentes a resolver os problemas fazem perigar as embarcações que entram e saêm da barra da Figueira da Foz .
369
Cópia do Decreto de 12 de Julho de 1813, de D. João VI, promovendo o capitão de mar e guerra, da Armada Real da Marinha, José Joaquim da Rosa Coelho, ao posto de chefe de Divisão, da mesma Armada Real.
370
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1813, de D. João VI, determinando a extinção do serviço de construção naval da Armada Real da marinha, por ter diminuído o interesse deste sector, conforme proposta do almirante Jorge Martin, devendo os aspirantes engenheiros construtores, que pertenciam a esses serviço, sejam promovidos a segundo-tenente.
371
Cópia do Decreto de 27 de Janeiro de 1813, de D. João VI, determinando que se mande aprontar duas catraias novas, das que se usam na barra do Porto, e o preparo de três viradores e outros tantos ancoretes, conforme solicitado pelo superintendente das obras da barra de Aveiro.
372
Cópia do Decreto de 1 de Julho de 1813, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma, por motivo de saúde, do correio da secretaria do Almirantado , da Armada Real da Marinha, Agostinho Francisco Gonçalves, sendo o montante da reforma igual a metade do soldo.
373
Cópia do Decreto de 1 de Julho de 1813, de D. João VI, autorizando o regresso ao serviço do reformado, Bento José da Silva, continuo que foi do Conselho do Almirantado, passando a exercer as mesmas funções.
374
Cópia do Decreto de 2 de Janeiro de 1813, de D. João VI, promovendo o voluntário da Armada Real da Marinha, António Vicente Scarnichia.
375
Cópia do Decreto de 30 de Janeiro de 1814, de D. João VI, contendo o ìndice das promoções e nomeações. (não consta no processo a referida lista).
376
Cópia do Decreto de 9 de Julho de 1814, de D. João VI, promovendo diversos guardas-marinhas ao posto de segundos tenentes, da Armada Real da Marinha, constantes da relação anexa a este diploma, que vai assinada por António de Araújo de Azevedo, do Conselho de Estado.
377
Cópia do Decreto de 30 de Setembro de 1814, de D. João VI, determinando que o número de doze prémios atribuídos aos alunos da Academia Real da Marinha, sejam reduzidos para o número de seis.
378
Cópia do Decreto de 3 de Fevereiro de 1814, de D. João VI, proibindo o transporte de mercadorias particulares a bordo das embarcações de guerra. Em caso de não cumprimento desta determinação serão as mercadorias apreendidas ficando metade para as despesas do Arsenal Real da Marinha e a outra metade para o denunciante.
378-A
Cópia do Decreto de 17 de Julho de 1815, de D. João VI, nomeando o lente substituto extraordinário, das cadeiras de matemática, da Academia Real da Marinha de Lisboa, João Evangelista Sorriani, para o lugar de substituto ordinário, lugar antes ocupado por Francisco Vilela Barbosa, regente da cadeira de matemática do primeiro ano.
379
Cópia do Decreto de 17 de Julho de 1815, de D. João VI, nomeando o lente da cadeira do primeiro de matemática, da Academia Real da Marinha, Matheus Valente do Couto, para a regência da cadeira de matemática do terceiro ano.
380
Cópia do Decreto de 19 de Julho de 1815, de D. João VI, revogando o Decreto de dezassete de Dezembro de 1813, que havia extinguido a Academia dos Engenheiros Construtores, da Academia Real da Marinha, e reconhecendo que é indispensável reanimar aqueles estabelecimentosde construção naval, determina-se que pela presente disposição aqueles serviços voltem ao estado primitivo da sua criação.
381
Cópia do Decreto de 17 de Julho de 1815, de D. João VI, nomeando como lente titular da cadeira de matemática do primeiro ano, da Academia Real da Marinha, Francisco Vilela Barbosa, ocupando o lugar deixado vago pelo lente Matheus Valente do Couto, nomeado regente da cadeira de matemática do terceiro ano, na referida Academia.
382
Cópia do Decreto de 27 de Janeiro de 1815, de D. João VI, ordenando a aplicação da sentença em que haviam sido condenados por decisão do Conselho de Guerra, da Armada Real da Marinha, por irregularidades cometidas no porto de Gibraltar nos dias vinte e seis de Abril e quatro de Maio de 1810, com a esquadra argelina, os capitães de mar e guerra, José Joaquim Xavier de Velasco e António Corrêa Manoel Torres de Aboim, privando-os de exercerem as funções correspondentes aos seus postos até que, embarcados, na qualidade de voluntários, completem três anos de serviço fora do porto de Lisboa. Findo o cumprimento da pena, a restituição dos postos dependerá da sua conduta. É ilibado de qualquer crime o chefe de divisão e comandante da esquadra, Rodrigo José Ferreira Lobo.
383
Cópia do Decreto de 7 de Outubro de 1815, de D. João VI, nomeando capelão interino, do Destacamento da Brigada Real da Marinha, em Lisboa, o presbítero secular, António Rodrigues dos Santos, pároco da freguesia de S. Julião.
384
Cópia do Decreto de 4 de Abril de 1815, de D. João VI, nomeando o lente proprietário da cadeira de matemática do terceiro ano, Matheus Valente do Couto e lente proprietário da cadeira de matemática do primeiro ano, Francisco Vilela Barbosa e que João Evangelista Torriani, lente substituto extraordinário passe a lente substituto ordinário, vencendo cada um deles o mesmo salário que hoje percebem na Academia Real da Marinha.
385
Cópia do Decreto de 19 de Junho de 1815, de D. João VI, autorizando, por razões de saúde, dispensa do cargo de director do Observatório Real da Marinha , o lente Matheus Valente do Couto, passando a exerecer a regência da cadeira de Astronomia Teórica de Navegação.
386
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1815, de D. João VI, promovendo o chefe de divisão, da Armada Real da Marinha, José Maria de Almeida, ao posto de chefe de esquadra.
387
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1815, de D. João VI, promovendo o chefe de Divisão da Armada Real da Marinha, Francisco de Borja Salema Garção, ao posto de chefe de esquadra.
388
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1815, promovendo o chefe de divisão da Armada Real da Marinha, Henrique da Fonseca de Sousa Prego, ao posto de chefe de esquadra.
389
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1815, de D. João VI, promovendo o capitão de mar e guerra, Carlos Felix Giraldes May, para desempenhar o cargo de inspector do Arsenal Real da Marinha.
390
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1815, de D. João VI, promovendo diversos oficiais do Corpo da Armada Real da Marinha, indicados na relação anexa a este diploma e que vai assinada pelo marquês de Aguiar.
391
Cópia do Decreto de 9 de Fevereiro de 1815, de D. João VI, ordenando que aos oficiais do Corpo da Armada Real da Marinha sejam disponibilizados todos os meios para continuarem a desempenhar as suas funções no comando das embarcações da Real Corôa. Mais ordena que sejam adquiridos cem exemplares da Carta Hidrográfica, publicada pelo tenente coronel, agregado à Brigada Real da Marinha, Marino Miguel Franzini, sendo distribuído um exemplar por cada embarcação.
392
Cópia do Decreto de 16 de Outubro de 1815, de D. João VI, indultando os réus, pertencentes à Brigada Real da Marinha, condenados por crime de deserção, conforme Portaria de vinte e dois de Outubro do ano próximo passado.
393
Cópia do Decreto de 31 de Maio de 1815, de D. João VI, nomeando, por proposta dos lentes da Academia Real da Marinha, Director do Observatório Real da Marinha, o lente Francisco de Paula Travassos.
394
Cópia do Decreto de 2 de Dezembro de 1815, de D. João VI, reintegrando o capitão de mar e guerra, José Joaquim Xavier de Velasco e o capitão de fragata, António Corrêa Manuel Torres de Aboim, de que tinham sido privados por condenação de insubordinação praticada bordo da embarcação da Armada Real da Marinha, quando se encontravam em Argel. Decreto de vinte e sete de Janeiro do ano em curso,
395
Cópia do Decreto de 4 de Fevereiro de 1816, de D. João VI, nomeando, por proposta do inspector da Academia Real da Marinha, director do Observatório Astronómico da Academia Real da Marinha, Matheus Valente do Couto.
396
Cópia do Decreto de 13 de Janeiro de 1816, de D. João VI, promovendo o alferes da segunda Companhia do segundo Regimento de Infantaria de Linha, Francisco Pedro Limpo, ao posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
397
Cópia do Decreto de 8 de Agosto de 1816, de D. João VI, determinando que os processos que transitam em julgado, sejam julgados prontamente em última instância, pelo que todas as quintas-feiras, da parte da manhã, se reunam no Conselho do Almirantado, o juíz Relator e ministros adjuntos, do Conselho de Justiça, e os conselheiros do Almirantado, para sentenciarem finalmente os processos.
398
Cópia do Decreto de 21 de Maio de 1816, de D. João VI, nomeando o oficial da Real Biblioteca de Lisboa, Francisco de Paula da Silveira, para o lugar de secretário da Real Academia da Marinha.
399
Cópia do Decreto de 5 de Novembro de 1816, de D. João VI, autorizando o primeiro-tenente, da Armada Real da arinha, Manoel Máximo Pacheco Lima, a passagem à reforma, a seu pedido, no posto de capitão-tenente com a pensão correspondente ao soldo deste posto.
400
Cópia do Decreto de 21 de Junho de 1816, de D. João VI, concedendo a jubilação ao lente da Academia Real da Marinha, Francisco de Paula Travassos, conservando todas as honras e prerrogativas a que tem direito, conforme determinado na lei aplicável e os correspondentes vencimentos.
401
Cópia do Decreto de 27 de Agosto de 1816, de D. João VI, determinando que nos termos do título 6º do Alvará de 26 de Outubro de 1796, que são da competência do ministro e Secretário de Estado, todas as admissões e despedimentos dos alunos da Escola da Marinha. A título ecepcional, Sua Magestade validou o despedimento do aluno Domingos José Henriques, da segunda classe da aula de construção e a nomeação para a sua vaga de José Pedro de Faria, actos considerados ilegais porque foram praticados por entidade sem competência para o efeito.
402
Cópia do Decreto de 15 de Novembro de 1817, de D. João VI, promovendo diversos oficiais da Armada Real da Marinha, conforme consta da relação anexa a este diploma, assinada por Thomaz António de Vila Nova Portugal, ministro e secretário de Estado.
403
Cópia do Decreto de 15 de Novembro de 1817, de D. João VI. promovendo diversos oficiais da Armada Real da Marinha, conforme relação anexa a este diploma, assinada por Thomaz António de Vila Nova Portugal, ministro e secretário de Estado.
404
Cópia do Decreto de 12 de Outubro de 1817, de D. João VI, promovendo diversos oficiais da Brigada Real da Marinha, que prestaram serviço nas expedições do Sul e Pernambuco, conforme relação anexa a este diploma, assinada pelo ministro e secretário de Estado, Thomaz António de Vila Nova Portugal.
405
Cópia do Decreto de 15 de Novembro de 1817, de D. João VI, promovendo diversos oficiais do corpo da Armada Real da Marinha, conforme relação anexa assinada pelo ministro e secretário de Estado, Thomaz António de Vilanova Portugal.
406
Cópia do Decreto de 26 de Novembro de 1817, de D. João VI, promovendo o voluntário da escola, Agostinho Theodoro da Costa e Silva, ao posto de segundo-tenente da Armada Real da Marinha.
407
Cópia do Decreto de 1 de Dezembro de 1817, de D. João VI, promovendo o voluntário da escola, Inocêncio Martins Borges, ao posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
408
Cópia do Decreto de 19 de Agosto de 1817, de D. João VI, perdoando a pena aplicada a todos os desertores dos exércitos do Reino de Portugal, Brasil e Algarves, que se apresentarem voluntariamente no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação deste diploma, às autoridades militares das províncias respectivas. Esta clemência prende-se com a data de celebração do casamento realizado em Viena de Austria, do Príncipe D. Pedro de Alcântara com a Arquiduquesa Josefa Leopoldina .
409
Cópia do Decreto de 9 de Setembro de 1817, de D. João VI, determinando que o primeiro-tenente da Marinha de Gôa, Theotónio da Silva Braga, passe a fazer parte do corpo da Armada Real da Marinha, no departamento de Lisboa, mantendo o mesmo posto e tempo de serviço.
410
Cópia do Decreto de 21 de Outubro de 1817, de D. João VI, determinando que sirva de auditor geral da Marinha, Manuel Policarpo de Sousa de Guerra Quaresma, do Exército, em substituição de Manuel Lopes de Figueiredo, no processo-crime movido ao segundo-tenente da Armada Real, Fortunato José Ferreira.
411
Decreto de 22 de Junho deb 1818, de D. João VI. O processo não contém os documentos, apenas uma folha onde consta: contém 2 Decretos, uma Portaria, do governo do Reyno..."
412
Cópia do Decreto de 20 de Novembro de 1818, de D. João VI, promovendo o primeiro piloto , José Maria Varela, ao posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
412A
Cópia do Decreto de 8 de Outubro de 1825, de D. João VI, promovendo o primeiro piloto, Feliciano José Mathias, ao posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
412-A
Cópia do Decreto de 8 de Outubro de 1825, de D. João VI, promovendo o primeiro piloto da Armada Real da Marinha, Feliciano José Mathias.
413
Cópia do Decreto de 12 de Outubro de 1818, de D. João VI, conferindo ao vice-almirante graduado, da Armada Real da Marinha, Henrique da Fonseca de Sousa Prego, a passagem a vice-almirante efectivo.
414
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1818, de D. João VI, promovendo os oficiais da Armada Real da Marinha, que constam da lista anexa a este diploma, assinada pelo conde dos Arcos, ministro e secretário de Estado.
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