Supremo Tribunal Militar
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHM/FO/012
Título
Supremo Tribunal Militar
Datas descritivas
1438 - 1965
Dimensão e suporte
268 Cx. (nº 13 a 280)
História administrativa/biográfica/familiar
A criação do Supremo Tribunal Militar remonta ao ano de 1640. Em 11 de Dezembro de 1640 é criado o Conselho de Guerra que, entre outras, tinha as funções de Tribunal de Apelação para alguns crimes praticados por militares.Este Conselho, que inicialmente se reunia numa sala do Paço, transferiu em 1750 as suas sessões para a casa da Congregação da Sé de Lisboa, e a partir de 1780, para a casa do Conselho Ultramarino. Ficou instalado no actual edifício, no Campo de Santa Clara, em 1785, altura em que o mesmo foi adquirido pelo Estado.Este Tribunal, ainda integrado no Conselho de Guerra, passou a ter a designação de Conselho de Justiça em 1777. Com a extinção do Conselho de Guerra em 1834 desapareceu o Conselho de Justiça, sendo criado em sua substituição o Supremo Conselho de Justiça Militar, com jurisdição sobre o Exército.Entretanto, em 1795, foi criado o Conselho do Almirantado que em 1822 foi substituído pelo Conselho da Marinha o qual, por sua vez, tomou a designação de Supremo Tribunal (de Justiça) da Marinha em 1833.Em 1836 são extintos o Supremo Conselho de Justiça Militar (do Exército) e o Supremo Tribunal de Justiça da Marinha sendo, em sua substituição, criado o Supremo Conselho de Justiça Militar com jurisdição sobre o Exército e a Marinha.Em 1875 este Supremo Conselho de Justiça Militar passou a denominar-se Tribunal Superior de Guerra e Marinha. Em 1895 retomou a designação anterior de Supremo Conselho de Justiça Militar.Em 1911 foi de novo alterada aquela designação para Supremo Tribunal Militar, a qual ainda hoje se mantém.O Supremo Tribunal Militar é um tribunal superior sediado em Lisboa, com jurisdição em todo o território nacional. Os membros do Supremo Tribunal Militar gozam dos direitos e honras que competem aos do Supremo Tribunal de Justiça e nas solenidades oficiais tomam lugar a par destes.
História custodial e arquivística
Arquivo Histórico Militar (EME)
Fonte imediata de aquisição ou transferência
O fundo do Supremo Tribunal Militar foi transferido para o Arquivo Histórico Militar em Novembro de 1992, provindo do Arquivo Intermédio do EMGFA.
Âmbito e conteúdo
Fundo constituído por legislação antiga, actas e acórdãos do Exército e da Marinha, recursos e consultas do Exército, documentos referentes a pilotos da Barra, pareceres dos relatores sobre medalhas, consultas do Exército e Marinha, circulares, processos de presas e de revisão e recurso, autos de corpo de delito e autos cíveis e de conflitos de competência, livros de contabilidade e vencimentos.
Termos de indexação / palavras-chave
1640; Lisboa; 1822; 1833; 1895; Colónias; 1965; Justiça; 1911; 1836; 1780; Actas; 1750; 1875; 1795; 1777; 1785; Conselho do Almirantado; 1438; Conselho da Marinha; Conselho de Justiça; Supremo Tribunal de Justiça da Marinha; Tribunal de Apelação; Tribunal Superior de Guerra e Marinha; Supremo Tribunal Militar; Supremo Conselho de Justiça Militar
Sistema de organização
O Fundo do Supremo Tribunal Militar é constituído pelas Secções: A - PRESIDÊNCIAB - SECRETARIAC - JUDICIAL D - ADMINISTRAÇÂO FINANCEIRA E LOGÍSTICA. E por 69 séries, ordenadas cronologicamente: 1 - Legislação Antiga - decretos, avisos alvarás (1438-1833)2 - Diário das Sessões3 - Actas do Exército4 - Actas da Marinha5 - Autos de Juramento e Posse6 - Acórdãos do Exército7 - Acórdãos da Marinha8 - Colecção de Acórdãos Impressos (Marinha, Exército, Aeronáutica)9 - Pareceres sobre Recursos (Concelho de Recursos)10 - Pareceres sobre Consultas do Exército11 - Decisões do Conselho de Recursos12 - Contagem de Antiguidade de Oficiais e Sargentos da Armada13 - Inventários e Regulamentos para a Secretaria14 - Registo de Emolumentos 15 - Requerimentos16 - Avisos17 - Participações e Ofícios18 - Copiadores de Correspondência Expedida Geral19 - Copiadores de Correspondência do Exército (1ª Repartição)20 - Copiadores de Correspondência do Exército (2ª Repartição)21 - Copiadores de Correspondência da Marinha22 - Copiadores de Correspondência da Promotoria23 - Documentos referentes a Pilotos da Barra24 - Correspondência Recebida Geral25 - Pareceres dos Relatores sobre Medalhas da Marinha26 - Pareceres dos Relatores sobre Medalhas do Exército27 - Pareceres sobre Medalhas do Ultramar28 - Correspondência sobre Concurso para Promotor e Defensor do STM29 - Consultas da Marinha30 - Consultas sobre Medalhas da Marinha31 - Consultas sobre medalhas do Exército32 - Consultas de várias Proveniências33 - Registo das Consultas do Exército34 - Registo das Consultas da Marinha e Colónias35 - Registo das Consultas da Marinha36 - Registo Biográfico dos Membros do STM37 - Registo de Certidões e Atestados38 - Registo de Recursos sobre Promoções39 - Ordens de Serviço do Exército40 - Registo de Correspondência Geral41 - Copiadores de Correspondência (Conselho Administrativo)42 - Informações do Juiz Relator43 - Circulares44 - Circulares de Execução Permanente45 - Circulares de Execução não Permanente46 - Relações de Efectividade47 - Diversos48 - Processos de Presas49 - Processos da Marinha50 - Processos do Exército51 - Processos de Revisão e de Recurso52 - Autos de Corpo de Delito53 - Autos Cíveis54 - Registo dos Processos prontos para Julgamento55 - Registo de Sentenças (Supremo Conselho de Justiça da Marinha)56 - Autos de Conflito de Competência57 - Registo dos Pareceres sobre Recursos58 - Livros de Registo de Entrada e Movimento dos Processos do Exército59 - Livro de Registo de Pensões de Sangue e outras Pretensões60 - Exército: Memorandos da 2ª Repartição. Extratos dos Processos Expedidos61 - Exército: Registo de Entradas. portas62 - Marinha: Memorando da 2ª Repartição. Registo de Entradas63 - Livro de Registo de Entrada dos Processos da Marinha e do Exército64 - Livros de Registo de Entrada dos Processos da Marinha: Porta65 - Circulares66 - Ofícios67 - Livros de Contabilidade68 - Prestação de Contas69 - Registo de Vencimentos (Oficiais e Pessoal Menor do STM)