Justiça e Disciplina.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHM/FO/006/J/24
Título
Justiça e Disciplina.
Datas descritivas
1959 - 1971
Dimensão e suporte
71 processos (cxs. 602 - 606).
Âmbito e conteúdo
Cx. 602:1 - Funções consultivas do Supremo Tribunal Militar e do Conselho Superior de Disciplina do Exército e valor dos respectivos pareceres, delegação de despacho sobre acidentes de viação, extinção do presídio Militar de Santarém, regime jurídico das punições infligidas aos soldados cadetes dos CEPM e competências disciplinares, 1959 - 19622 - Interpretação do nº 3 do artº 365 do Código de Justiça Militar e cumprimento de penas no depósito disciplinar pertencentes aos comandos militares dos Açores e Madeira, 19603 - Actos de indisciplina ocorridos no Hospital Militar Principal, 19624 - Amnistia de crimes de deserção praticados por militares ausentes no estrangeiro e anulação de penas nos documentos militares, 1959 - 19605 - Auto de notícia levantado a um 2º sargento reformado por não ter renovado a autorização de uso e porte de pistola, 1962 - 19636 - Revisão de regulamento de disciplina militar, 1959 - 19717 - Remodelação do regulamento da medalha militar, concessão da medalha de prata de comportamento exemplar a oficiais e medalhas de mérito com palma, 1959 - 1971Cx. 603:8 - Interpretação do Código de Justiça Militar na competência para julgar contravenções puníveis com prisão, 1961 - 19659 - Revisão de processos disciplinares e reparação de prejuízos a militares reintegrados no serviço por se ter provado a sua inculpabilidade, 1962 - 196510 - Cerimónia de imposição de condecorações em 10 de Junho, 1964 - 197011 - Actualização do decreto que pôs em vigor o Código de Justiça Militar no Ultramar, 1959 - 197112 - Revisão do Código de Justiça Militar, 1960 - 196113 - Medalha comemorativa das campanhas e expedições das Forças Aramadas Portuguesas, 1961 - 197014 - Nomeação para o ultramar de militares com auto de corpo de delito ou processo criminal pendente, 1963 - 196515 - Acidentes com viaturas militares, medidas preventivas, 1963 - 196416 - Amnistias aquando da visita do Presidente da República a Moçambique, 196417 - Propostas de condecorações militares, 196418 - Certificado do registo criminal para a concessão da medalha de comportamento exemplar, 1964 - 196519 - Averbamento de punições disciplinares, 1964 - 196520 - Transferência dos reclusos dos estabelecimentos penais, 1965 - 196621 - Legislação militar sobre relações públicas, 1965Cx. 604:22 - Amnistia aos emigrados clandestinos, 1965 - 197123 - Reintegração de oficiais amnistiados, 1965 - 196924 - Leis militares - procedimento pelo não cumprimento, 1964 - 196525 - Desaparecimento de processos, situação jurídico-administrativa, 1965 - 197026 - Diplomas em trânsito, 1964 - 196627 - Projecto de diploma de amnistias, 1965 - 196628 - Destino a dar a presidiários julgados incapazes do serviço militar, 1965 - 196729 - Regulamento de disciplina militar, prescrição de processo disciplinar, 1965 - 196630 - Indemnizações aos militares reintegrados ao abrigo de Decreto-lei 46.001, 1965 - 197131 - Julgamento de recursos em matérias de informações anuais e outras, 196632 - Medalha de dedicação e mérito, alteração do texto do decreto relativo a “Naturais das províncias ultramarinas”, 1966 - 197033 - Actualização do regulamento disciplinar para a Guarda Fiscal, 196634 - Reflexões sobre o relatório do 1º Tribunal Militar Territorial, 1966 - 196935 - Disparidades de critérios ao nível das recompensas, 196636 - Competência disciplinar do chefe da missão militar a Washington, 1966 - 196737 - Militares com processo criminal ou auto de corpo delito pendente, comparência a julgamento, 1966 - 197038 - Competência para decidir sobre o cumprimento das penas em alternativa no ultramar (projecto de decreto-lei), 196639 - Perdão de penas previstas no artº 3º do Decreto-lei 47.027 de 26 de Maio, âmbito da amnistia, 196640 - Caracterização dos acidentes e doenças sofridas por militares, durante o serviço, na metrópole e no ultramar, 1966Cx. 605:41 - Gratificações dos juizes auditores dos tribunais militares das províncias ultramarinas do governo simples, 1966 - 196742 - Juiz auditor para o Tribunal Militar Territorial da Guiné e de Nampula, 1966 - 197143 - Criação de um 2º Tribunal Militar Territorial na Região Militar de Moçambique, 1966 - 196944 - Competência disciplinar dos presidentes das juntas de recrutamento, 1966 - 196745 - Criação do 3ª Tribunal Militar Territorial de Lisboa, 1966 - 196946 - Acidentes de viação com viaturas militares, responsabilidade civil de condutores militares, 1965 - 196847 - Alteração ao artº 109 do Regulamento de Disciplina Militar sobre licença disciplinar, 1967 - 197048 - Competência disciplinar a atribuir ao 3º comandante da Região Militar de Moçambique, 1966 - 196749 - Citações por acções em campanha, placa de valor e mérito, 196750 - Competência disciplinar do chefe de gabinete dos comandos-chefes, comandantes adjuntos e chefes e subchefes de Estado Maior, 1967 - 197051 - Condecorações a individualidades estrangeiras, 196752 - Amnistia e clemência de carácter excepcional pela vinda do Papa Paulo VI, 196753 - Carta do delegado da Ordem dos Advogados da comarca de Viseu para o Tribunal Territorial Militar de Viseu, 1967 - 196854 - Recursos para o Supremo Tribunal Administrativo e Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina, 1966 - 196955 - Desertores: situação de um soldado, 1967 - 196856 - Assistência jurídica a militares e familiares, 1967 - 196957 - Continência e honras militares: saudação a prestar pelos militares mutilados do braço direito, 1968 - 197058 - Extradição de desertores, 1967 - 196959 - Prejuízos causados pela explosão no paiol do Carrascal, 1967 - 196860 - Inibição da faculdade civil de conduzir aplicada a militares, 1967 - 197061 - Competência disciplinar do 2º comandante da 3ª Divisão com quartel general em Santa Margarida, 1966 - 196862 - Punibilidade dos crimes de furto e tráfico ilegal de diamantes, 1967 - 196863 - Alteração ao subsídio diário previsto no artº 203 do Código de Justiça Militar, 1968 - 1971Cx. 606:64 - Instalação de oficina de vassouraria na Casa de Reclusão da 1ª Região Militar, 196865 - Competência disciplinar do presidente da Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades (CCAR), 196866 - Exercícios militares em terrenos particulares, 1966 - 197167 - Necessidades de pessoal nos Tribunais Militares Territoriais, 1967 - 197168 - Criação de um organismo de coordenação, actualização da legislação militar, 1968 - 196969 - Vencimentos e acumulação do juiz auditor do 2º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, 1968 - 197070 - Amnistia do centenário do marechal Carmona, 197071 - Indemnizações ao Estado pelo falecimento de militares em consequência de acidentes de trânsito imputáveis aos intervenientes civis, 1971
Termos de indexação / palavras-chave
Lisboa; Santarém; Açores; Deserções; Colónias; Guiné; Moçambique; Condecorações; Estados Unidos da América; Justiça; Honras Militares; Disciplina; Viseu; Madeira, ilha; 1959; 1971; Hospital Militar Principal; Estrangeiros; Guarda Fiscal; Acidentes; Presidente da República; Supremo Tribunal Militar; 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa; Washington; Santa Margarida; Presídio Militar de Santarém; Exercícios Militares; Visitas; Nampula; Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina; Amnistias; Tribunal Militar Territorial de Viseu; 2º Tribunal Militar Territorial de Moçambique; Cerimónias Militares; Supremo Tribunal Administrativo; 1ª Região Militar. Casa de Reclusão; Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades; Ministério do Exército. Repartição do Gabinete; 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa; Carrascal, paiol; Paulo VI, papa; Tribunal Militar Territorial da Guiné; Tribunal Militar Territorial de Nampula
Sistema de organização
Ordenado por nº original de processo.