2ª Secção - Secção de Estudos e Jurídica
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AHM/FO/006/J
Título
2ª Secção - Secção de Estudos e Jurídica
Datas descritivas
1959 - 1974
Dimensão e suporte
Dimensões: 1481 processos (cxs. 530 - 639), dos quais 48 são copiadores de correspondência.
História administrativa/biográfica/familiar
À Secção de Estudos, ou 2ª Secção, foi criada por Decreto-lei 42.564 de 19 de Novembro de 1959, competindo-lhe realizar todos os estudos determinados pelo ministro ou pelo subsecretário de Estado; efectuar a análise e estudo crítico, no que respeita ao contexto de todos os diplomas legais a publicar pelo Ministério do Exército e dos publicados por outras secretarias de Estado com repercussões sobre aquele ministério; compilar, classificar e arquivar todos os despachos do ministro e do subsecretário de Estado que contivessem directivas aos órgãos subordinados ou definissem princípios reguladores da orientação a seguir pelo Exército. A Secção Jurídica, ou 3ª Secção, criada pelo mesmo decreto-lei, não entrou em funcionamento porque o seu quadro de pessoal não foi fixado pelo que as suas funções foram atribuídas, em acumulação, à Secção de Estudos. A Secção Jurídica tinha as seguintes competências: estabelecer as ligações de ordem jurídica, quando for especialmente determinado, entre o departamento do Exército e a Assembleia Nacional, a Câmara Corporativa e outros ministérios ou departamentos públicos e privados; colaborar, sob o aspecto jurídico e legal, na análise e estudo crítico e revisão final de todos os diplomas legais a publicar pelo Ministério do Exército e dos publicados por outras secretarias de Estado, com repercussões no mesmo; realizar trabalhos de carácter jurídico determinados pelo ministro do Exército ou pelo subsecretário de Estado; elaborar um ficheiro com referência a todas as determinações contidas em diplomas legais com interesse para o Exército e promover a publicação de guias de legislação e outros auxiliares de consulta.
História custodial e arquivística
Uma vez que as funções da Secção Jurídica foram atribuídas à Secção de Estudos, o expediente era tratado em conjunto.
Âmbito e conteúdo
Secção constituída pelos estudos, projectos, pareceres e informações sobre diversa temática militar, com destaque para a organização e política militar, instrução, obras e servidões militares, administração, pessoal, nomeadamente o estatuto do oficial do Exército, recrutamento militar, justiça e disciplina e questões do ultramar, que na sua maioria deram origem à publicação de diplomas legislativos.
Sistema de organização
Esta secção tinha um classificador inicial que foi abandonado, uma vez que os processos passaram a ser numerados por ordem de entrada, independentemente do seu assunto. Por forma a constitui séries, para facilitar a recuperação da informação, optou-se por distribuir estes processos pelas classes do classificador inicial, adaptado para o efeito, e dentro de cada série temática, ordená-los pelo seu número original.SR. 1 - Organização e política militarSR. 2 - Informações e segurançaSSR. 1 - StanagsSR. 3 - InstruçãoSR. 4 - Estabelecimentos de instrução militarSSR. 1 - Instituto de Altos Estudos MilitaresSSR. 2 - Academia MilitarSSR. 3 - Escola Central de SargentosSSR. 4 - Colégio MilitarSSR. 5 - Pupilos do ExércitoSSR. 6 - Instituto de OdivelasSR. 5 - Estabelecimentos Fabris e DepósitosSSR. 1 - Laboratório Militar de Produtos Químicos e FarmacêuticosSSR. 2 - Manutenção MilitarSR. 6 - Serviço de Fortificações e Obras MilitaresSR. 7 - Servidões MilitaresSR. 8 - Direcção dos Serviços de Intendência SSR. 1 - UniformesSSR. 2 - AlimentaçãoSR. 9 - Direcção dos Serviços de MaterialSR. 10 - Direcção dos Serviços de SaúdeSR. 11 - TransportesSR. 12 - Serviço Mecanográfico do ExércitoSR. 13 - Serviço Postal MilitarSR. 14 - AdministraçãoSSR. 1 - OrçamentosSSR. 2 - Conselhos administrativosSSR. 3 - VencimentosSSR. 4 - Pensões e abonosSSR. 5 - Taxa militarSSR. 6 - ImpostosSR. 15 - Quadros e efectivosSR. 16 - Estatuto do Oficial do ExércitoSR. 17 - Estatuto do Oficial das Forças ArmadasSR. 18 - PessoalSSR. 1- FunçõesSSR. 2 - Corpo do Estado-MaiorSSR. 3 - Quadros dos Serviços SSR. 4 - Promoções e nomeaçõesSR. 19 - RecrutamentoSSR. 1 - Lei do recrutamento militarSR. 20 - Memoriais e requerimentosSR. 21 - Reserva e reformaSR. 22 - InválidosSR. 23 - Pessoal CivilSR. 24 - Justiça e DisciplinaSR. 25 - Serviços Sociais das Forças ArmadasSR. 26 - Funerais e SepulturasSR. 27 - UltramarSR. 28 - Polícia MilitarSR. 29 - Forças militarizadasSR. 30 - Ordens Honorificas e honras militaresSR. 31 - DiversosSR. 32 - DiplomasSR. 33 - Despachos recebidos do ministroSR. 34 - Copiadores de correspondência expedidaSSR. 1 - Correspondência classificada e confidenciais