Repartição de Gabinete do Ministro da Guerra / Exército.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHM/FO/006
Título
Repartição de Gabinete do Ministro da Guerra / Exército.
Datas descritivas
1914 - 1975
Dimensão e suporte
1236 cxs.
História administrativa/biográfica/familiar
A Repartição de Gabinete do Ministro da Guerra, destinada a auxiliar o ministro da Guerra no exercício das suas funções, surgiu a partir de 1860, composta por 1 chefe (oficial superior), 1 sub-chefe (capitão), 1 oficial às ordens do ministro (capitão ou subalterno), 2 adjuntos (subalternos). Com a reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, promulgada pelo decreto com força de lei de 18 de Novembro 1869, a Repartição de Gabinete do Ministro da Guerra ficou responsável pela correspondência com as cortes, assuntos reservados, transmissão das ordens do ministro, comunicações telegráficas, revisão das peças oficiais mais importantes assinadas pelo ministro e destinadas a publicação, redacção das ordens do Exército, composição do Almanaque Militar anual, guarda e conservação da biblioteca do Ministério e superintendência da publicação das obras mandadas imprimir pelo Ministério da Guerra. A partir de 1899, através do decreto de 7 de Setembro, a Repartição do Gabinete do Ministro da Guerra, passou a também a ter competências sobre os regulamentos tácticos e de instrução de todas as armas; os uniformes; as relações com todas as comissões nomeadas pelo ministro e com as comissões de aperfeiçoamento de todas as armas e serviços. Com o Decreto de 11 de Abril 1907, passou a ser da sua competência a correspondência com as cortes, com os diversos ministérios e com as missões militares estrangeiras, elaboração dos trabalhos sobre assuntos especialmente reservados pelo ministro, correspondência com as corporativas militares e corporações civis; registo e arquivo da correspondência dirigida ao gabinete, superintendência na biblioteca do Ministério e guarda e distribuição das publicações do ministério. A partir de 1911, através do Decreto de 26 de Maio, a Repartição do Gabinete passou a ter competência na correspondência com o Conselho Superior de Defesa Nacional. Em 1926, através do Decreto 11.856 de 7 de Julho, o Ministério da Guerra foi dotado de uma organização central, e a Repartição de Gabinete foi reestruturada e fortalecida e pela qual passavam todos os contactos com os organismos exteriores ao Exército. De acordo com Decreto 12.017 de 2 de Agosto de 1926, o Gabinete do Ministro, sob as ordens de um oficial superior do Corpo do Estado Maior ou de qualquer arma, tinha a seu cargo: a correspondência com o congresso da República e com as comissões não nomeadas pelas direcções Gerais do Ministério; as correspondência com as corporações civis e com a imprensa; os assuntos reservados pelo ministro e os que não pertenciam às direcções gerais, os uniformes, as condecorações a estrangeiros e bilhetes de identidades. A partir de 1959 o CEME, embora subordinado ao Ministério do Exército, assumiu-se como a figura de topo do Ramo. Pelo Decreto de 42.564 de 18 de Novembro de 1959, à Repartição do Gabinete do Ministro do Exército competia: manter relações com a Assembleia Nacional, Câmara corporativa, ministérios e departamentos do Estado sem interferência ou prejuízo da acção coordenadora do departamento da Defesa Nacional; estabelecer relações afins com o Secretariado Geral de Defesa Nacional; estabelecer as necessárias relações privativas com os órgãos de informação pública; realizar a revisão final de todos os diplomas a publicar pelo Ministério do Exército e, bem assim, o estudo dos publicados por outros ministérios com repercussões no Exército; compilar todas as determinações que interessam ao Exército e manter em dia os respectivos ficheiros; publicar a Ordem do Exército, 1ª série; tomar a seu cargo o protocolo do Ministério do Exército; encarregar-se de todos os assuntos que lhe forem cometidos pelo ministro e subsecretário de Estado ou que não estivessem atribuídos especificamente a outros órgãos do Exército. Esta repartição era constituída por um chefe e seus adjuntos, Secção de Assuntos Gerais e Protocolo, Secção de Estudos, Secção Jurídica, Secção de Expediente e Arquivo e o Centro de Mensagens. Um dos oficiais superiores de Repartição, com o curso da Arma, desempenhava, mediante nomeação do ministro, as funções de chefe do protocolo do Ministério do Exército. Os ajudantes de campo do ministro e do subsecretário de Estado estavam também incluídos na Repartição do Gabinete do Ministro.
História custodial e arquivística
Fundo transferido para o Arquivo Histórico Militar pelo Arquivo Geral do Exército, em diversas fases.
Âmbito e conteúdo
Este fundo é constituído por documentação relativa aos arquivos do Quartel General das Forças Operacionais do Norte em acção durante a revolta de 3 a 10 de Fevereiro de 1927, que eclodiu no Porto e do Quartel General das Forças Operacionais durante a revolta de Agosto de 1931, em Lisboa. Pela colecção de processos privativos dos ministros, subsecretários de Estado e chefes de gabinete entre 1930 e 1959. A Secção de Confidenciais constituída por processos, de 1927 a 1946, relativos à Presidência do Conselho e ministérios, Majoria General do Exército, Ajudante General, Administração Geral do Exército, Estado Maior do Exército, regiões militares, comandos, destacamentos e unidades, Comando Geral da Aeronáutica, direcções das Armas e Serviços, relações com autoridades e entidades civis, estabelecimentos de instrução, actividade suspeita e ordem pública, adidos militares, forças de cooperação e censura. Pelos processos dos Serviços de Ordem Pública (1935 - 1948) e de Mobilização Industrial (1944 - 1946) que actuavam em estreita ligação nos assuntos de acção comum. Nos processos da 1ª Secção relativos à acção política e ordem pública (1948 - 1958), destacam-se os assuntos relativos a informações confidenciais, a mobilização de mão-de-obra e acção social, os destacamentos de Ordem Pública, arrecadação e distribuição de material de guerra, ligação com as organizações policiais e Legião Portuguesa e cifra, adidos militares e os processos relativos à defesa antiaérea e costeira com o Plano Barron, ao Pacto do Atlântico Norte (PAN) e à ordem pública com diversos relatórios dos destacamentos envolvidos. A 2ª Secção relativa à mobilização militar, estudos e projectos (1948 - 1958), contém processos relativos à organização, pessoal, justiça e distribuição de material para as ilhas e colónias. Os processos da 1ª Secção, relativa aos assuntos gerais e protocolo (1959-1974), relacionam-se sobretudo com a informação pública e relações com a imprensa, rádio e televisão, planeamento de medidas no âmbito da segurança interna, designadamente no que se refere à informação sobre a situação nacional ou internacional, material de guerra, compromissos internacionais e adidos militares, protocolo do Exército e sua ligação com o protocolo do Estado, organização de cerimónias militares, desfiles, formaturas gerais e recepção a altas entidades e registo de elementos biográficos de altas entidades do Exército e outras entidades nacionais e estrangeiras que interessassem ao Ministério do Exército. Os processos da Secção de Estudos e Jurídica (1959 - 1974) relacionam-se sobretudo com estudos, projectos e informações sobre diversa temática militar que na sua maior parte deram origem à publicação de diplomas legislativos. A Secção de Expediente e Arquivo, (1914 - 1975, para além da correspondência da repartição, tinha a seu cargo todos os assuntos de secretaria, com destaque para a instrução, organização do Exército, obras militares, uniformes, missões e visitas, condecorações e louvores, movimentos revolucionários, assuntos de pessoal, comissões de censura, aviação militar e seus primórdios desde 1911, ordem pública e segurança, estabelecimentos fabris, justiça e tribunais militares, rearmamento do Exército e cartas do Movimento Nacional Feminino e cartas particulares dirigidas ao ministro da Guerra/Exército.
Sistema de organização
Inicialmente fez-se o estudo da Repartição de Gabinete através da legislação da época e da própria documentação através dos seus classificadores originais para identificação das secções arquivísticas, num total de 11 secções, Dentro de cada secção foram estabelecidas as séries documentais e procedeu-se à ordenação dos processos quer através da ordem original ou cronológica. Este fundo é constituído por 5 níveis arquivísticos: Fundo, secção, série, subsérie e documento. Estes níveis deram origem à cota de fundo 6, integrado no grupo de fundos orgânicos do AHM - por ser uma instituição de topo no nível hierárquico do Exército e dado o seu volume optou-se por uma numeração autónoma das unidades de instalação, ao contrário do utilizado para o grupo dos fundos orgânicos que utiliza uma numeração sequencial de caixas independentemente da ordenação dos seus fundos. As 11 secções foram identificadas por um código alfabético (do A ao L), as séries por um código numérico sequencial dentro de cada secção, as subséries com um código numérico dentro de cada série e os processos numerados sequencialmente dentro de cada série.Fundo composto por 11 secções:A - QGFON (1927) - (Quartel general das Forças de Operações no Norte)B - Processos Privativos (1930 - 1947)C - QGFO (1931) - (Quartel general das Forças de Operações )D - Secção de Confidenciais (1936 - 1947)E - Serviço de Ordem Pública (1945 - 1947)F - Serviço de Mobilização Industrial (1945 - 1947)G - 1ª Secção - Acção Política e Ordem Pública (1948 - 1958)H - 2ª Secção - Mobilização Militar (1948 - 1958)I - 1ª Secção - Assuntos Gerais (1959 - 1974)J - 2ª Secção - Estudos e Jurídica (1959 - 1974)L - Secção de Expediente e Arquivo (1914 - 1975)
Condições de acesso
Sem restrições, excepto as decorrentes da lei geral.
Condições de reprodução
Documentação pública.
Idioma e escrita
Contém documentos em inglês e francês.
Características físicas e requisitos técnicos
Os processos deste fundo foram objecto de carimbagem e cotação, eliminação de ferragens, atados e alguns deles cozidos com fita de nastro sempre que o seu volume e características o justificassem, acondicionados em capilhas do AHM e inseridos em caixas de arquivo devidamente identificadas com a secção e série a que pertencem. Alguns documentos encontram-se em más condições de conservação, sobretudo a documentação mais antiga deste fundo caso da Sc. A - QGFON e Sc. H - 2ª Secção- Mobilização Militar e Estudos.
Unidades de descrição relacionadas
Ver a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra para o séc. XVIII (DIV/1/2 e DIV/1/3) e os livros de registo da mesma entidade produtora para os séc. XVIII e XIX (FG/5); o fundo da Repartição do Gabinete do CEME (FO/07), a Direcção dos Serviços do Ultramar, de 1949 a 1960 (FO/39). A nível externo complementar com o fundo do Secretariado Geral da Defesa Nacional do arquivo de São Julião da Barra.
Notas de publicação
Referência bibliográficaListas de Antiguidade, 1860 - 1900. Lisboa, Imprensa Nacional.Ordem do Exército nº 6, I Série, Decreto de 11.04.1907Ordem do Exército nº 11, I Série, Lei da Organização Geral do Exército, de 26 de Maio de 1911Ordem do Exército nº 9, I Série, Lei da Organização do Exército, de 13 de Outubro de 1937Ordem do Exército nº 4, I Série, Decreto-Lei 37.909 de 1950Ordem do Exército nº 1, I Série, Lei 2051 de 29 de Fevereiro de 1952Ordem do Exército nº 4, I Série, Lei 2084, de 31 de Agosto de 1956Afonso, Aniceto e Martelo, David - Organização do Exército. In: Dicionário de História de Portugal. Porto, Figueirinhas, 1999.Barata, Themudo e Teixeira, Severiano - Nova História Militar de Portugal. Lisboa, Círculo de Leitores, 2004, vol. 4 e 5.Barreto, António e Mónica, M. Filomena, coord. - Dicionário de História de Portugal (suplemento). Porto, Figueirinhas, 1999.Martelo, David - A espada de dois gumes. As Forças Armadas do Estado Novo (1926 - 1974). Col. Estudos e Documentos. Mem Martins, P. Europa-América, 1999.Rosas, Fernando e Brito, J., M. Brandão de, dir.- Dicionário de História do Estado Novo. Venda Nova, Bertrand ed., 1996.