Plano de classificação

Carta de lei em que D. João VI manda executar o decreto das cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa, que declara nulo o decreto de 3 de Junho de 1822 sobre a convocação das cortes no Brasil e bem assim quaisquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro.

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Carta de lei em que D. João VI manda executar o decreto das cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa, que declara nulo o decreto de 3 de Junho de 1822 sobre a convocação das cortes no Brasil e bem assim quaisquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro.

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Carta de lei em que D. João VI manda executar o decreto das cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa, que declara nulo o decreto de 3 de Junho de 1822 sobre a convocação das cortes no Brasil e bem assim quaisquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/AHM/DIV/1/17/56/45

Título

Carta de lei em que D. João VI manda executar o decreto das cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa, que declara nulo o decreto de 3 de Junho de 1822 sobre a convocação das cortes no Brasil e bem assim quaisquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro.

Título paralelo

105034

Datas descritivas

1822, Setembro, 26 - Palácio de Queluz

Dimensão e suporte

1 fl. impressa