Decretos e alvarás sobre nomeação para patrão mór do Arsenal de Lisboa, administração e nomeação de pessoal para a capitania de Cabo Verde, a criação do cargo de escrivão da Real Câmara no Registo das Mercês no estado do Brasil, estabelecer um Banco Público, estatutos para o banco, alfândegas, farmácia, fundição dos metais, "Regulamento provisional para a troca do ouro em pó na capitania de minas gerais", desertores e condecorações.