Decretos de Luís da Silva Mouzinho de Albuquerque e de António César de Vasconcelos Correia, da regência da Terceira, para o marquês de Palmela, conde de Vila Flor e J. A. Guerreiro sobre a criação e funcionamento da Junta da Justiça da ilha Terceira, decreto sobre as causas crimes, instruções sobre a justiça criminal, administração municipal e juntas de paróquias, nomeações de pessoal, justiça, amnistias, religião, presos e degredos.