Carta Constitucional. Lutas Liberais (1826 - 1834).
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/19
Título
Carta Constitucional. Lutas Liberais (1826 - 1834).
Título paralelo
105045
Datas descritivas
1741 - 1898
Dimensão e suporte
325 cx. com processos manuscritos e alguns impressos.
História administrativa/biográfica/familiar
A outorga por D. Pedro IV e o juramento da Carta Constitucional por D. Isabel Maria pretendia ser uma tentativa de compromisso entre os liberais e os absolutistas. Contudo, as lutas liberais acabam por conduzir à guerra civil. Em 5 de Outubro de 1828 constituiu-se na ilha Terceira, uma Junta Provisória de Governo para governar a ilha em nome de D. Pedro, na obediência à Carta Constitucional. Para o efeito iniciou-se a defesa da ilha Terceira concentrando toda a artilharia no castelo de São João Batista e destacando para a Vila da Praia cerca de 50 praças do Batalhão de Caçadores 5. Em Fevereiro e Março de 1829 desembarcou na ilha um contingente de emigrados liberais vindos de Inglaterra do qual fazia parte o conde de Vila Flor, depois duque da Terceira, o que permitiu consolidar a resistência liberal após ter sido nomeado capitão-general das forças liberais. Foi neste contexto, que a 15 de Junho de 1829, D. Pedro nomeou um Conselho de Regência em Angra, presidido pelo marquês de Palmela e do qual faziam parte o conde de Vila Flor e José António Guerreiro. Com a viragem liberal da Europa em 1830 e a queda do governo de Wellington em Inglaterra, a situação tornou-se mais fácil para os resistentes em Angra. Novos recursos humanos e logísticos permitiram às forças insulares a ocupação de todo o arquipélago pelos Liberais. O conde de Vila Flor organizou então um exército que viria a fazer parte do Exército Libertador, impondo um recrutamento de cerca de 3.000 homens. Em Março de 1832, ao chegar à Terceira, D. Pedro proclamou-se regente, nomeando o primeiro governo liberal composto pelo marquês de Palmela na pasta dos Estrangeiros e do Reino, Mousinho da Silveira na da Fazenda e Justiça e Agostinho José Freire na pasta da Guerra e Marinha, e nomeando o conde de Vila Flor comandante-em-chefe das Forças dos Açores. Em Novembro desse ano, o duque de Bragança assumiu o comando-em-chefe do Exército Libertador. O desembarque do Exército liberal nas praias do Mindelo, em 8 de Julho de 1832, culminou com a entrada no Porto no dia 9 de Julho, cujos combates inconclusivos duraram até Dezembro desse ano dando origem ao chamado Cerco do Porto. Durante o governo do chamado "Reino do Porto", a Secretaria da Guerra foi ocupada por Agostinho José Freire. O Inverno agravou a situação dos liberais bem como as divisões entre os chefes liberais, levaram D. Pedro a entregar o comando do Exército Liberal a um oficial estrangeiro, Solignac. No inicio de 1833, o duque de Saldanha chegou ao Porto, repelindo os ataques miguelistas e conquistando o Covelo. Em reconhecimento dos seus feitos, D. Pedro nomeou-o chefe do Estado-Maior do Exército Libertador do Porto. A convenção de Évora-Monte, assinada em 26 de Maio de 1834, pôs fim à guerra civil entre liberais e miguelistas.
Âmbito e conteúdo
Secção composta por correspondência de Agostinho José Freire, ministro da Guerra para diversas entidades com destaque para o Estado Maior Imperial e o Ajudante General sobre itinerários, vencimentos, armamento, operações, logística e pessoal incluindo pareceres do Ministério da Guerra sobre indivíduos que beneficiaram da carta de Lei de 11 de Abril de 1877 referente à reforma das praças do Exército Libertador que desembarcaram nas praias do Mindelo e avisos do Ministério da Guerra para diversas entidades com destaque para o Arsenal das Obras Militares e Inspecção Geral dos Quartéis incluindo o Real Corpo de Engenheiros sobre defesa, fortificações, obras militares e despesas; legislação e correspondência da Regência da Ilha Terceira; correspondência de José Xavier Mouzinho da Silveira, ministro da Fazenda e ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça; do conde de Vila Flor, do Comando das Forças nos Açores e comandante do Exército Libertador; copiadores de correspondência expedida pelo Estado Maior Imperial, do Ajudante General, do Estado Maior General e do conde de Saldanha, comandante-em-chefe do Exército de Operações; de José Lúcio Travassos Valdez, Ajudante General do Exército Liberal sobre pessoal, vencimentos, mapas da força, deslocamentos, itinerários, justiça, concelhos de guerra, guerrilhas miguelistas, organização dos batalhões de voluntários, recenseamento militar, deserções e prisioneiros, incluindo correspondência do marechal Solignac, comandante do Exército Libertador, sobre conselhos de guerra; e de José Jorge Loureiro, Quartel Mestre General sobre logística; fornecimento de rações e correspondência da Intendência Geral de Víveres e Transportes; registo de ordens e copiadores de correspondência do Depósito Geral Militar e do seu comandante António Inácio Cayola sobre presos, recrutas, deserções, pessoal e hospitais, inspecções e saúde; correspondência da Inspecção Geral de Saúde do Exército sobre propostas de pessoal, juntas de saúde e licenças, do Comando Geral de Artilharia, Depósito Geral de Cavalaria e Depósito Geral de Recrutas, dos governadores de armas e das praças militares e dos comandantes de unidades e do Exército de Operações; ordens do dias do Exército Libertador e correspondência sobre operações contra os miguelistas; conselhos de guerra e investigação e requerimentos de militares estrangeiros ao serviço do Exército e Esquadra Libertadora, ou de seus familiares; ordens e correspondência da Contadoria Fiscal das Tropas e da Pagadoria Geral Militar sobre finanças e contabilidade, vencimentos e intendência, contabilidade dos hospitais regimentais e informações da Repartição Central de Contabilidade; relações das praças de diferentes unidades que desertaram em 1927 e de diversas unidades militares com destaque para os batalhões de voluntários nacionais; mapas mensais de campanha de várias regimentos militares; processos de apressamento de navios e sobre a organização e nomeações para os batalhões nacionais em particular da Legião Polaca de D. Maria II; processos da Comissão de Liquidação de Contas aos Militares Estrangeiros, incluindo títulos de crédito de liquidação de contas e correspondência com a Repartição do Expediente de Estrangeiros do Ministério da Guerra sobre vencimentos, condecorações, licenças e pedidos de informação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Comissariado Português em Londres, dívidas a militares ingleses que serviram no Exército Libertador, reclamações de vencimentos por militares estrangeiros e contratos com os corpos ingleses do Exército libertador.
Sistema de organização
Esta colecção não se encontra organizada. Os documentos foram reunidos e colocados na secção por ordem sequencial de entrada no Arquivo Histórico Militar, segundo a organização do seu património documental em 1931.
Condições de acesso
Os documentos originais são "reservados" pelo que a consulta só é feita através de cópia digital.
Características físicas e requisitos técnicos
Contém documentos em mau estado de conservação.
Existência e localização de cópias
Secção digitalizada.
Unidades de descrição relacionadas
Ver os seguintes fundos e colecções: "Estabelecimento do Regime Liberal (1820 - 1823)" (DIV71/17; "Restabelecimento do Regime Absoluto (1823 - 1826)" (DIV/1/18); "Livros de Registo Antigos" (FG/5); "Listas de Oficiais" (DIV/3/12); "Arquivo Particular Sá da Bandeira" (DIV/3/18; Iconografia (FE/10) e Fototeca (FE/110).