Cópia do Alvará, com força de lei, de 17 de Fevereiro de 1811, de D. João VI, condenando a forma como são julgados e sentenciados em Conselho de Guerra, os empregados da Brigada Real da Marinha, devido aos inúmeros casos de pedidos de anulação das referidas sentenças, em que os queixosos invocam falta de imparcialidade e vingança de factos passados, influenciando as decisões finais, pelo que determina que sejam tomadas providências para indagação da verdade.
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Cópia do Alvará, com força de lei, de 17 de Fevereiro de 1811, de D. João VI, condenando a forma como são julgados e sentenciados em Conselho de Guerra, os empregados da Brigada Real da Marinha, devido aos inúmeros casos de pedidos de anulação das referidas sentenças, em que os queixosos invocam falta de imparcialidade e vingança de factos passados, influenciando as decisões finais, pelo que determina que sejam tomadas providências para indagação da verdade.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/16/344
Título
Cópia do Alvará, com força de lei, de 17 de Fevereiro de 1811, de D. João VI, condenando a forma como são julgados e sentenciados em Conselho de Guerra, os empregados da Brigada Real da Marinha, devido aos inúmeros casos de pedidos de anulação das referidas sentenças, em que os queixosos invocam falta de imparcialidade e vingança de factos passados, influenciando as decisões finais, pelo que determina que sejam tomadas providências para indagação da verdade.
Datas descritivas
s. d.
Dimensão e suporte
a fls. manuscritas, 33,5x21,5, papel.
Termos de indexação / palavras-chave
João VI, D.; Justiça; Alvarás; Supremo Tribunal Militar