1º Tribunal Militar Territorial
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AHM/FO/036
Título
1º Tribunal Militar Territorial
Datas descritivas
1849 - 1941
Dimensão e suporte
6 Cx. (nº 512-517), 101 Pç.
Entidade detentora
Arquivo Histórico Militar
História administrativa/biográfica/familiar
No séc.XIX, os Conselhos de Guerra Territorial, eram quatro e funcionavam nas sedes das grandes circunscrições militares, o primeiro em Lisboa, tendo jurisdição cumulativa nas áreas da 1ª e 4ª Divisões Militares territoriais, bem como nos Açores e Madeira. Cada conselho de guerra territorial era composto por 1 presidente com a patente de coronel, 1 auditor (juiz de direito de primeira instância que estivesse servindo em comarca de 1ª ou 2ª classe), 1 tenente-coronel ou major, 1 capitão, 1 tenente ou alferes. Para suprir os impedimentos eventuais dos vogais, havia 1 suplente, com o posto de capitão, e no caso de impedimento eventual do presidente, era este substituído pelo oficial superior que integrara o conselho. O presidente, os vogais, assim como o suplente, eram periódica e regularmente substituídos de quatro em quatro meses (ou antes, se por efeito de promoção ascendessem ao posto imediato, ou incorressem em inabilidade legal) por oficiais das repectivas graduações a quem esse serviço pertençesse por escala. As nomeações eram feitas pelos comandantes das divisões da sede do conselho, tendo em conta uma lista formada pela ordem de patentes e antiguidades de todos os oficiais combatentes na efectividade de serviço, residentes na área da divisão, qualquer que fosse a comissão que exercessem ou serviço ou arma a que pertencessem, com exclusão unicamente dos conselheiros de Estado e ministros de Estado efectivos, dos pares do reino e deputados durante o exercício das funções legislativas, do director geral da secretaria da guerra, dos oficiais do estado maior das divisões militares territoriais e ajudantes de campo e oficiais às ordens que não excedessem o quadro legal, dos oficiais em serviço efectivo nos estabelecimentos de instrução militar e em comissão estranha ao Ministério da Guerra, e dos que estivessem cumprindo alguma pena por virtude de sentença, na inactividade temporária, cumprindo pena disciplinar ou em prisão preventiva; a lista da Divisão com sede em Lisboa era formada só com os oficiais que tivessem a sua residência na capital. Passou a chamar-se 1º Tribunal Militar Territorial a partir da instauração da República, tendo basicamente a mesma constituição e atribuições (Ordem do Exército Nº 8, 1ª Série de 1911).
Localidade
Lisboa
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação incorporada através da guia de remessa nº 3/97 do Arquivo Geral do Exército de 25 de Novembro de 1997
Âmbito e conteúdo
Documentação produzida pelo Conselho Administrativo do 1º Tribunal Militar Territorial na qual se encontram livros de actas, circulares, correspondência recebida, orçamentos e propostas orçamentais, diário do movimento de cofre, contas correntes, contas modelo A, contas modelo B, vencimentos, listas de nomeações para os conselhos de guerra, quadros estatísticos de réus julgados, relatórios de inspecções, material e dados sobre a biblioteca.
Sistema de organização
O fundo organizado em 16 séries temáticas, ordenadas cronologicamente: 1. Actas2. Circulares3. Registos de Correspondência Expedida4. Correspondência Recebida5. Correspondência sobre Obras6. Orçamentos e Propostas Orçamentais7. Diário do Movimento do Cofre8.- Contas Correntes 9. Contas Modelo A10. Contas Modelo B11. Vencimentos12. Listas de Nomeações13. Dados Estatísticos14. Relatórios de Inspecções15. Material16 - Biblioteca.