Cópia do Alvará de 19 de Novembro de 1802, de D. João VI, determinando que, em consequência dos graves inconvenientes motivados pelo desleixo verificado no desempenho das funções, acrretando prejuízo para o serviço público, entendeu-se ser oportuno e conveniente criar um regulamento que estabeleça e garanta a assistência a todas as embarcações de guerra e mercantes, nos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pará, pelo que toda a responsabilidade do bom funcionamento passará a ser da competência do patrão-mór, segundo as orientações constantes deste Alvará.