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012
Supremo Tribunal Militar
1
Legislação antiga
13
No title
14
Cópia do Decreto de
121
Cópia do Decreto de 12 de Março de 1800, de D. João VI, promovendo o sargento de mar e guerra, António Gomes de Moura, a segundo-tenente da Real Armada.
122
Cópia do Decreto de 19 de Setembro de 1800, de D. João VI, nomeando Luís José de Sampaio Melo e Castro, segundo-tenente da Armada Real.
123
Decreto de D. João VI, nomeando o capitão de fragata, João Luís, capitão de mar e guerra, da Armada Real.
124
Carta Régia de D. João VI, estipulando um regulamento para a frequência e aproveitamento dos alunos na Academia Real da Marinha.
125
Cópia do Decreto, de 30 de Setembro de 1800, de D. João VI, promovendo o capitão-tenente, António Ramirez Esquível, ao posto de capitão de fragata, da Armada Real.
126
Cópia do Decreto, de 3 de Outubro de 1800, de D. João VI, nomeando Joaquim Gomes Mota, primeiro-tenente, e João Francisco Touguinha, segundo-tenente, ambos da Armada Real.
127
Cópia do Decreto de 7 de Outubro de 1800, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente, Domingos Correia da Costa, primeiro-tenente de mar; o sargento Feliciano Ferreira, segundo-tenente de mar, e o sargento Tomaz Guilherme, segundo-tenente de mar.
128
Cópia da Carta Régia de 13 deOutubro de 1800, de D. João VI, nomeando Mateus Valente do Couto, Lente (substituto), extraordinário, das duas Academias Reais da Marinha e dos Guardas-Marinhas, com o vencimento anual de 300$000 réis.
129
Cópia do Decreto Régio, de 3 de Novembro de 1800., de D. João VI, nomeando o capitão Joaquim dos Santos Felix, guarda-marinha, extraordinário, da Armada Real.
130
Cópia do Decreto de 13 de Novembro de 1800, de D. João VI, onde define quais as condições sociais exigidas, bem como a formação e aptidão profissional, para os candidatos ascenderem a oficial da Marinha Real.
131
Cópia do Decreto de 24 de NOvembro de 1800, de D. João VI, considerando o capitão de mar e guerra, Inácio Sanches de Brito, na situação de serviço activo, depois de ter assumido funções como administrador dos armazéns do Rio de Cima, com direito ao vencimento da sua patente.
132
Cópia do Decreto de 24 de Novembro de 1800, de D. João VI, ordenando que o Conselho de Justiça do Almirantado, nos termos da Lei de 15 de Julho de 1763, e do Decreto de 5 de Outubro de 1778, admita o embargo da sentença que havia condenado o réu, Nicolau Woolfe, por não entender convenientemente o idioma português e não ter nomeado advogado para o aconselhar.
133
Cópia do Decreto de 9 de Setembro de 1800, de D. João VI, perdoando o crime de deserção a todos os soldados da Brigada Real da Marinha.
134
Cópia do Decreto de 18 de Agosto de 1800, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente,Joaquim da Fonseca, a primeiro-tenente, da Armada Real, continuando a desempenhar as funções que exercia do antecedente.
135
Cópia do Decreto de 1 de Agosto de 1800, de D. João VI, promovendo o promeiro-tenente,Damosieau de Monfort, oa posto de capitão-tenente, da Brigada Real da Armada.
136
Cópia do Decreto de 1 de Agosto de 1800, de D. João VI, perdoando o crime por deserção cometido pelo soldado, Bernardino de Sena, autorizando com este acto a sua continuação na sétima companhia, da segunda divisão, da Real Brigada de Marinha,
137
Cópia do Decreto de 13 de Julho de 1800, de D. João VI, ordenando à Junta Provisional do Erário Régio, que estabeleça diligências no sentido de ser informado do deficit existente e as medidas que preconizam para o saneamento financeiro, com vista ao equilíbrio das receitas e das despesas. Para tanto, ordena ao marquês mordomo-mór, que facilite todas as operações que a Junta Provisional solicitar.
138
Cópia do Decreto de 23 de Julho de 1800, de D. João VI, decretando a agregação do primeiro-tenente, Alexandre Manuel Moreira Freire, à primeira divisão da Brigada Real da Marinha, com o posto de capitão-tenente.
139
Cópia do índice nominal, que contém a relação dos oficiais promovidos por Decreto de D. João VI, de 1801.
140
Cópia do Decreto de 6 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando Luís Pinto de Sousa, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino.
141
Cópia do Decreto de 12 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando o capitão de fragata, José Maria Dantas Pereira, capitão de mar e guerra, da Armada Real.
142
Cópia do Decreto de 12 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando Joaquim António Xavier Annes da Costa, oficial do Secretariado do Conselho do Almirantado, com o vencimento de duzentos mil reis, por ano, para apoiar João Guilherme Christiano, nas funções de tradutor, na Marinha.
143
Cópia do Decreto de 8 de Janeiro de 1801, de D. João VI, perdoando ao sargento de mar e guerra, António José Vieira, a pena de degredo para a Índia, por toda a vida, pelos crimes de que fora acusado.
144
Cópia do Decreto de 6 de Fevereiro de 1801, de D. João VI, nomeando o visconde da Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, e domínios ultramarinos.
145
Cópia do Decreto de 6 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando D. João de Almeida Mello e Castro, para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
146
Cópia do Decreto de 6 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando D. Rodrigo de Sousa Coutinho, do Conselho de Estado, para o cargo de presidente do Real Erário, como tenente-mór.
147
Cópia do Decreto de 6 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando o duque de Lafões, marechal general, membro do Conselho de Estado, para o lugar de ministro assistente ao despacho do gabinete do Rei, para todos os ramos da Administração Pública e de outros negócios do Reino
148
Cópia do Decreto de 17 de Janeiro de 1801, de D. João VI,nomeando o capitão-tenente, Manuel da Silva Thomás, para o posto de capitão de fragata, da Armada Real.
149
Cópia do Decreto de 30 de Janeiro de 1801, de D. João VI, nomeando João Ignácio Lopes, para o posto de primeiro-tenente, da Armada Real de Gôa, conforme proposta do capitão-general, Francisco António da Veiga Cabral, governador do Estado da Índia.
150
Cópia do Decreto de 2 de Fevereiro de 1801, de D. João VI, confirmando a Luís José de Sousa Machado de Morais Sarmento, a patente de capitão de mar e guerra, da Armada Real de Gôa, cuja agregação ao actual pôsto lhe havia sido concedida pelo capitão- general, Francisco António da Veiga Cabral, governador do Estado da Índia.
151
Cópia do Decreto de 10 de Março de 1801, de D. João VI, que por dois dias sucessivos, pelo dia do feliz parto da princesa do Brasil, haja luminárias, repiques e salvas de artilharia, em toda a corte e cidade de Lisboa, castelo de S. Jorge, torres e fortalezas da Marinha. Estas festividades deverão repetir-se,no dia do baptizado, por quatro dias.
152
Cópia do Decreto de 11 de Março de 1801, de D. João VI, anulando a sentença que o Conselho de Justiça havia aplicado ao capitão de mar e guerra, da Real Armada, Francisco de Borja Salema Garção; mandando integrar o militar no mesmo posto, com direito a todas as honras que gozava do antecedente, considerando-o isento de toda e qualquer falta.
153
Cópia do Decreto de 11 de Março de 1801, de D. João VI, anulando os efeitos da sentença aplicada ao segundo-tenente, da Armada Real, Joaquim José Caldeira, pelo Conselho de Guerra e de Justiça do Almirantado, tendo em conta a bravura com que o militar se bateu com os dois corsários franceses, denominados: abelha e mosquito.
154
Cópia do Decreto de 12 de Março de 1801, de D. João VI, nomeando o primeiro-tenente, D. João Manuel, para o posto de capitão-tenente, da Armada Real, em atenção à grande recomendação que dele fez o vice-almirante, António Januário do Valle.
155
Cópia do Decreto de 30 de Março de 1801, de D. João VI, nomeando o capitão de fragata, D. Manuel de Menezes, para o posto de capitão de mar e guerra, da Armada Real.
156
Cópia do Decreto de 22 de Abril de 1801, de D. João VI, concedendo perdão aos soldados, da Brigada Real da Marinha, punidos por crime de deserção, abrangendo ainda os não sentenciados, que se acharem presos nas cadeias públicas, pelo crime de simples deserção, ou outro, poderão ser considerados homens livres desde que voltem, dentro de um mês, para o serviço da mesma brigada ou se apresentem ao chefe de qualquer Regimento.
157
Cópia do Decreto de 8 de Maio de 1801, de D. João VI, promovendo o aspirante voluntário, Eduardo Carlos Scarnichia, no posto de segundo-tenente, da Armada Real, devido aos relevantes serviços prestados.
158
Cópia do Decreto de 12 de Julho de 1801, de D. João VI, nomeando o almirante graduado, Bernardo Ramires Esquível, no posto de almirante efectivo, da Armada Real.
159
Cópia do Decreto de 27 de Julho de 1801, de D. João VI, nomeando o bacharel, José Joaquim Pereira, para o cargo de lente do Instituto da Real Academia dos Guardas Marinhas.
160
Cópia do Decreto de 30 de Maio de 1801, de D: João VI, graduando, Gregório da Silva Patrão, mor da cidade da Bahia, no posto de primeiro-tenente.
161
Cópia de Decreto de 30 de Maio de 1801, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente, Joaquim Manoel Teixeira de Moraes, no posto de primeiro-tenente, da Armada Real,
162
Cópia do Decreto de 3 de Junho de 1801, de D. João VI, nomeando o cirurgião, do hospital do Arsenal Real da Marinha, António José Martins da Lomba, para o cargo de cirurgião-mór, da Armada Real.
163
Cópia do Decreto de 6 de Agosto de 1801, de D. João VI, nomeando os vice-almirantes graduados, António Januário do Valle e Pedro de Mendonça de Moura, no posto de vice-almirantes efectivos, da Armada Real.
164
Cópia do Decreto de 14 de Agosto de 1801, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente, Heitor José de Sousa de Castello Branco, no posto de primeiro-tenente, da Armada Real
165
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1801, de D. João VI, aposentando o vice-almirante, da Armada Real, D. Thomaz José de Mello, com o soldo por inteiro.
166
Cópia do Decreto de 19 de Junho de 1801, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente, José Furtado de Castro do Rio de Mendonça, para o posto de primeiro-tenente, da Armada Real, e o alferes do Regimento de Cavalaria de Alcantara, António Maria Furtado de Castro do Rio de Mendonça, no posto de segundo- tenente, da mesma Armada Real.
167
Cópia do De3creto de 16 de Setembro de 1801, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente, António Maria Furtado de Castro do Rio de Mendonça, no posto de primeiro-tenente, da Armada Real.
168
Cópia do Decreto de 24 de Dezembro de 1801, de D. João VI, nomeando frei Manoel Lourenço do Espírito Santo, e frei Domingos de Nossa Senhora Falcão, religiosos da Terceira Ordem da Penitência, capelães das duas divisões da Brigada Real da Marinha, com o soldo de segundos-tenentes, da mesma Brigada.
169
Cópia do Decreto de 17 de Outubro de 1801,de D. João VI, invocando os serviços distintos prestados pelo almirante, Bernardo Ramires Esquível, nomear seu filho, Bernardo Ramires Esquível, no posto de segundo-tenente, da Armada Real da Marinha.
170
Cópia do Decreto de 17 de Outubro de 1801, de D. João VI, nomeando o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, José Bernardo de Lacerda, na segunda divisão, da mesma Brigada Real, com o referido posto e antiguidade a que do antecedente tinha direito.
171
Cópia do Decreto de 6 de Agosto de 1801, de D. João VI, nomeando os chefes de esquadra, António José de Oliveira e Pedro de Mariz de Sousa Sarmento, vice- almirantes graduados, da Armada Real da Marinha.
172
Cópia do Decreto de 12 de Outubro de 1801, de D. João VI, nomeando José Anastácio Lorete, segundo-tenente, da Armada Real da marinha.
173
Cópia do Decreto de 24 de Dezembro de 1801, de D. João VI, nomeando o primeiro-tenente, Paulo José da Silva Gama, no posto de capitão-tenente, da Armada Real da Marinha, mas exercendo funções como ajudante de ordens do governador do Rio Grande de São Pedro, como reconhecimento pelos serviços prestados por seu pai, Paulo José da Silva Gama, chefe de esquadra da Armada Real, e governador da capitania do Rio Grande de São Pedro.
174
Cópia do Decreto de 19 de Junho de 1801, de D. João VI, nomeando lentes, para as duas Academias Reais da Marinha, conforme consta da relação anexa a este diploma e assinada pelo visconde de Anadia, conselheiro de Estado, ministro e secretário de Estado dos negócios da Rainha e dos domínios ultramarinos.
175
Cópia do Decreto de 15 de Setembro de 1801, de D. João VI, nomeando José Joaquim da Costa, segundo-tenente, da Armada Real da Marinha, tendo em atenção os diversos requerimentos e recomendações, constantes em anexo.
176
Cópia do Decreto de 28 de Outubro de 1801, de D. João VI, dando conhecimento oficial do Tratado de Paz, assinado entre Portugal e a França, solicitando a todos os portugueses que colaborem nas relações de paz e amizade entre os dois povos.
177
Cópia do Decreto de 29 de Maio de 1801, de D. João VI, ordenando ao conselho do Almirantado para darem as ordens necessárias e urgentes, a todos os comandantes das embarcações da Armada Real, para que a nação Espanhola seja declarada inimiga. Todos os cidadãos espanhóis que se encontrem em Portugal, terão um prazo de quinze dias para sairem deste reino. Findo este prazo, aqueles que ainda permanecerem neste paísl deverão ser tratados como inimigos e os seus bens confiscados. As trocas comerciais entre os dois reinos deixa, a partir deste momento, de ser permitida e toda a mercadoria que circule ilegalmente deverá ser apreendida e considerada como contrabando.
178
Cópia do Decreto de 9 de Junho 1801, D. João VI, ordenando que nos termos do Decreto de 12 de Janeiro, os abonos de 200$000, pagos ao oficial da secretaria, do conselho do almirantado, Joaquim António Xavier Annes da Costa, devem ser considerados a título de soldo e não de ordenado. Mais se determina que tem direito a usar a farda honorária, de primeiro-tenente, regalia concedida aos oficiais da secretaria do referido conselho.
180
Cópia do Decreto de 20 de Julho de 1801, de D. João VI, comunicando a celebreção do Tratado de Paz e de Amizade, celebrado entre os reis de Portugal e da Espanha, assinado na cidade de Badajoz, no dia seis de Junho de 1801, cuja ractificação teve lugar no dia 16, do mesmo local, mês e ano.
181
Cópia do Decreto de 22 de Julho de 1801, de D. João VI, determinando que o conselho do Almirantado comunique a todos os comandantes das embarcações para cessarem de imediato toda e qualquer hostilidade contra os cidadãos e domínios de Espanha, em resultado do Tratado de Paz assinado entre os dois reinos.
182
Cópia do Decreto de 12 de Maio de 1801, de D. João VI, determinando que o primeiro-tenente, Tristão Álvares da Costa Silveira, da Armada Real, a exercer as funções de lente na Academia dos Guardas Marinhas, responsável pela cadeira de matemática, seja promovido ao posto de capitão-tenente, como recompensa do préstimo e talento demonstrados ao serviço da Marinha.
183
Cópia do Decreto de 12 de Maio de 1801, de D. João VI, determinando que o primeiro-tenente, Manoel Pedro de Mello, da Real Academia dos Guardas Marinhas, doutor em matemática, pela Universidade de Coimbra, seja promovido ao posto de capitão-tenente da Armada Real, como recompensa pelo préstimo e talento demonstrados como professor de matemática.
184
Cópia da relação dos Decretos de 1802, de D. João VI, num total de 26, relativos a nomeações, promoções, reformas, regulamemtos, alvarás e instituições.
185
Cópia do Decreto de 21 de Março de 1802, de D. João VI, determinando que seja estabelecido um sistema de organização militar para o Exército, bem como um plano de disciplina uniforme e distinto para todas as tropas, de cada uma das armas.
186
Cópia do Alvará de 19 de Novembro de 1802, de D. João VI, determinando que, em consequência dos graves inconvenientes motivados pelo desleixo verificado no desempenho das funções, acrretando prejuízo para o serviço público, entendeu-se ser oportuno e conveniente criar um regulamento que estabeleça e garanta a assistência a todas as embarcações de guerra e mercantes, nos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pará, pelo que toda a responsabilidade do bom funcionamento passará a ser da competência do patrão-mór, segundo as orientações constantes deste Alvará.
187
Cópia do Decreto de 10 de Julho de 1802, de D. João VI, nomeando o major, Caetano Joseph Vaz Parreiros, no posto de capitão de mar e guerra,da Marinha Real, passando a exercer as funções de governador da barra da cidade de Aveiro, cargo vago pelo falecimento de António de Miranda Castello Branco.
188
Cópia do Decreto de 12 de Junho de 1802, de D. João VI, concedendo ao capitão de fragata,da Armada Real, Manuel do Espírito Santo Limpo, a passagem para o Real Corpo dos Engenheiros, sem prejuízo da antiguidade, conservando, porém, a função de director do Observatório Astronómico e lente da Academia Real da Marinha.
189
Cópia do Decreto de 12 de Maio de 1802, de D. João VI, nomeando uma comissão, presidida pelo marquês de Alorna, Angeja e Tancos, cuja relação se encontra anexa, tendo como missão proceder à criação do Código Penal Militar,
190
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1802, de D. João VI, promovendo vários oficiais, da Armada Real, constantes da relação anexa a este diploma e assinada pelo visconde da Anadia.
191
Cópia do Decreto de 14 de Novembro de 1802, de D. João VI, actualizando os vencimentos dos segundos-tenentes, primeiros- tenentes e capitães-tenentes, da Armada Real, aquando prestem serviço em terra ou no mar, conforme petição dos interessados e parecer favorável do Conselho do Almirantado.
192
Cópia do Decreto de 14 de Novembro de 1802, de D. João VI, reformando as praças da primeira e segunda divisões, da Brigada Real da Marinha, constantes da relação anexa, assinada pelo visconde da Anadia, Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
193
Cópia do Decreto de 14 de Novembro de 1802, de D. João VI, nomenado o capitão de mar e guerra, graduado, da Armada Real, Filipe de Barros e Vasconcelos, intendente da capitania do Maranhão, capitão de mar e guerra, efectivo.
194
Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1802, de D. João VI, nomeando inspector e comandante da primeira e segunda divisões, da Brigada Real da Marinha, o chefe de divisão, Rodrigo Pinto Guedes.
195
Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1802, de D. João VI, nomeando o desembargador, Manuel Vicente Teixeira de Carvalho, da Casa da Suplicação, ministro-adjunto do Conselho do Almirantado.
196
Cópia do Decreto de 2 de Julho de 1802, de D. João VI, nomeando o porta-bandeira, António Penella, no posto de segundo-tenente, da segunda divisão, da Brigada Real da Marinha.
197
Cópia do Decreto de 1 de Julho de 1802, de D. João VI, comunicando que para assinalar a data do parto da princesa do Brasil, haja lugar, nos dois dias seguintes, a luminárias, repiques e salvas de artilharia, em toda a Corte e cidade de Lisboa, no lugar do Castelo de S. Jorge e fortalezas da Marinha.
198
Cópia do Decreto de 24 de Junho de 1802, de D. João VI, nomeando o sargento-mór, António Ramos de Queiróz, no posto de capitão-tenente, da Armada real, encarregando-o de comandar a escuna ligeira, com destino às Ilhas de São Tomé e Príncipe.
199
Cópia do Decreto de 29 de Maio de 1802, de D. João VI, perdoando ao sargento, Manoel Rodrigues Lucas, da Primeira Divisão da Brigada Real, a pena com que fora sentenciado pelo Conselho de Justiça do Almirantado, aos trabalhos da Real Fábrica da Cordoaria, durante um ano.
200
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1802, de D. João VI, nomeando o guarda-marinha, António Xavier Pereira Coutinho de Vilhena, segundo-tenente, da Armada Real.
201
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1802, de D. João VI, nomeando para o posto de segundo-tenente, da Armada Real e colocado na Intendência de Pernambuco, Manuel de Siqueira, filho do capitão de mar e guerra, Cândido José de Siqueira,, intendente da Marinha da capitania de Pernambuco.
202
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1802, de D. João VI, promovendo os oficiais da Armada Real e da Brigada Real da Marinha, que constam da relação anexa a este diploma e que foi assinada pelo conde da Anadia, ministro e secretário de Estado dos negócios da Marinha.
203
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1802, de D. João VI, perdoando ao primeiro-tenente, da Armada Real, André Jacob, a pena com que foi condenado pelo Conselho de Justiça do Almirantado, de andar embarcado e perceber o soldo como voluntário, durante quatro anos..
204
Cópia do Decreto de 15 de Abril de 1802, de D. João VI, perdoando a António Luís Vieira, a pena com que havia sido condenado, de ir para o Estado da Índia, por toda a vida. Este pedido de clemência foi atendido devido à menoridade do arguido. Estando detido no presídio da Trafaria, deverá ser libertado e posto em liberdade.
205
Cópia do Decreto de 15 de QAbril de 1802, de D. João VI, concedendo perdão a Desidério Libório da Rocha Vieira, da pena a que fora sentenciado de ir por dois anos para os domínios portugueses em África.
206
Cópia do Decreto de 15 de Abril de 1802, de D. João VI, perdoando a Jorge Thompson, a pena que lhe foi aplicada por sentença do Conselho de Justiça do Almirantado, de quatro de Setembro de mil oitocentos e um, ordenando ainda que ele seja reconduzido no posto que ocupava antes da punição, no Corpo da Real Marinha, com a mesma antiguidade. Apenas lhe deverá ser descontado o tempo em que esteve fora do serviço, do qual também não poderá perceber soldo.
207
Cópia do Decreto de 1 de Abril de 1802, de D. João VI, criando uma Biblioteca, para uso dos guardas-marinhas, da Armada Real da Marinha, recolhendo-se todas as obras sobre estudos marítimos, de autores portugueses, tanto manuscritos como impressos, ficando o comandante autorizado a solicitar as referidas obras tanto no país como no estrangeiro, pelos meios que considere mais oportunos. As despesas realizadas com a aquisição das obras será satisfeita pelos fundos do cofre das multas da companhia dos guardas-marinhas. Todas as pessoas que possuirem obras sobre esta matéria e as quiserem doar ou vender à Biblioteca, deverão dirigir-se ao comandante. No entanto, todas as pessoas que possuirem as ditas obra e não as quiserem doar ou vender, são obrigadas a colocá-las à disposição da Biblioteca para delas se extraírem os exemplares necessário. Para que os objectivos propostos possam ter êxito, deverá ser dado conhecimento público destas determinações.
208
Cópia do Decreto de 30 de Março de 1802 ,de D. João VI, nomeando cirurgião-mór, da Brigada Real da Marinha, António José Martins da Lomba, com o soldo de quinze mil réis, por mês, e que sejam nomeados mais seis cirurgiões, ajudantes do cirurgião-mór, com o ordenado de dez mil réis, por mês.
209
Cópia do Decreto de 29 de Março de 1802, de D. João VI, concedendo a reforma, por limite de idade, com o soldo por inteiro, aos sargentos da Brigada Real da Marinha, Isidoro José Manito, José Joaquim de Sequeira, Francisco da Silva, António José Marques, António da Silva e Alberto Alves.
210
Cópia do Decreto de 29 de Março de 1802, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente da Armada Real, João António Vieira, no posto de capitão-tenente, para ir servir durante seis meses na Marinha de Goa,
211
Cópia do Decreto de 2 de Janeiro de 1802,de D. João VI,nomeando o capitão de fragata, Cândido Jorge de Sequeira, para o posto de capitão de mar e guerra, da Armada Real, indo desempenhar as funções de Intendente da Marinha na Capitania de Pernambuco.
212
Cópia do Decreto de 1803, de D. João VI, nomeando e promovendo para postos e cargos, os indivíduos constantes da relação anexa a este diploma.
213
Cópia do Decreto de 30 de Janeiro de 1803, de D. João VI, nomeandoJoão Maria Pereira Bandeira,serventuário da Ribeira do Douro, enquanto não tiver idade e saber, para exercer o cargo desempenhado por seu pai, Thiago António Pereira Bandeira, como patrão-mór da referida ribeira
214
Cópia do Decreto de 19 de Janeiro de 1803, de D. João VI, ordenando que o Conselho do Almirantado decida, em processo sumário, sobre todas as situações relativas aos presos de guerra, para evitar mais inconvenientes e delongas.
215
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1803, de D. João VI, nomeando o primeiro-tenente de artilharia, de Gôa, Theodósio Manuel Barroso da Silva, no posto de segundo-tenente, agregado à Brigada Real da Marinha, devendo ser nomeado efectivo logo que ocorra a primeira vaga.
216
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1803, de D. João VI, concedendo ao chefe de divisão e inspector do Arsenal da Marinha, José Joaquim Ribeiro, a reforma no posto de chefe de esquadra da Armada Real, com o soldo desta patente.
217
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1803, de D. João VI, concedendo aos capitães-tenentes, da primeira e segunda Divisão da Brigada Real da Marinha, provimento para a sua petição em que solicitavam o aumento do soldo,estabelecido pela Portaria de 28 de Agosto de 1797, no seu § décimo, para os montantes estabelecidos pelo Decreto de 14 de Novembro de 1802,de trinta mil reis, por mês, correspondente ao seu posto e funções.
218
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1803, de D. João VI, nomeando os dois conselheiros, supranumerários, do Conselho do Almirantado, os vice-almirantes, Pedro de Mariz de Souza Sarmento e Manuel da Cunha Soutomaior, para conselheiros ordinários do mesmo Conselho, com o correspondente soldo.
219
Cópia do Decreto de 8 de Agosto de 1803, de D. João VI, concedendo aos vogais do Conselho de Guerra, na sua qualidade de governador e perpétuo administrador da Ordem de São Bento de Aviz, prerrogativas para julgarem o primeiro-tenente, José da Trindade, Cavaleiro da Ordem de São Bento de Aviz. Este e outros oficiais são julgados pelo delito de insubordinação praticado a bordo da Fragata Fenix.
220
Cópia do Decreto de 8 de Agosto de 1803, de D. João VI, nomeando o cirurgião do Hospital da Marinha, Theodoro Ferreira de Aguiar, no cargo de cirurgião-mór da Armada Real.
221
Cópia do Decreto de 8 de Agosto de 1803, de D. João VI, nomeando o cirurgião-ajudante, da Brigada Real da Marinha, Jerónimo Alves de Moura, para o cargo de cirurgião-mór, da mesma Brigada.
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Unidade de instalação
Código de referência
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Título
Cópia do Decreto de
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