Carta régia determinando a elaboração do Código Penal Militar, assinada pelo, príncipe regente D. João.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/DIV/4/1/12/11
Título
Carta régia determinando a elaboração do Código Penal Militar, assinada pelo, príncipe regente D. João.
Datas descritivas
1805, Abril, 9 - 1806, Janeiro, 29 - Salvaterra de Magos
Dimensão e suporte
73 fls. manuscritas, com frente e verso, 6 fls. impressas.
Âmbito e conteúdo
Contém: "Ordenança para os desertores em tempo de paz"; "Plano de organização de justiças militares"; divisão e distribuição das matérias da composição do código militar; processos relativos às consultas efectuadas sobre as penas do código militar; processo sobre os delitos em geral; processos sobre os delitos contra a religião e processo sobre os delitos na polícia.
Termos de indexação / palavras-chave
Deserções; Salvaterra de Magos; Justiça; Disciplina; Consultas; Cartas Régias; 1805; 1806; Ribatejo; Penas Disciplinares; Delitos; Código Penal Militar; João, príncipe regente D.