Cópia do Alvará com força de Lei, de 3 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, regulamentando a prática de navegação dentro das águas territoriais Portuguesas, por embarcações nacionais e estrangeiras e de entre estas as de países amigos e inimigos. Penalizações para embarcações de corsários ou outras, de países inimigos, sem autorização para demandarem os portos nacionais,
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Cópia do Alvará com força de Lei, de 3 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, regulamentando a prática de navegação dentro das águas territoriais Portuguesas, por embarcações nacionais e estrangeiras e de entre estas as de países amigos e inimigos. Penalizações para embarcações de corsários ou outras, de países inimigos, sem autorização para demandarem os portos nacionais,
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/257
Título
Cópia do Alvará com força de Lei, de 3 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, regulamentando a prática de navegação dentro das águas territoriais Portuguesas, por embarcações nacionais e estrangeiras e de entre estas as de países amigos e inimigos. Penalizações para embarcações de corsários ou outras, de países inimigos, sem autorização para demandarem os portos nacionais,
Datas descritivas
s. d.
Dimensão e suporte
4 fls. manuscritas, 33,5x21,5, papel.
Termos de indexação / palavras-chave
João VI, D.; Embarcações; Justiça; Relações Internacionais; Alvarás; Supremo Tribunal Militar