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012
Supremo Tribunal Militar
1
Legislação antiga
13
No title
14
Cópia do Decreto de
15
234
Cópia do Decreto de 1804, de D. João VI, nomeando e promovendo diversos indivíduos, para cargos e funções, conforme consta da respectiva relação.
235
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1804, de D. João VI, promovendo, por proposta do comandante da primeira e segunda divisão da Brigada Real da Marinha, os militares que constam da relação anexa a este diploma, assinada pelo conde da Anadia, ministro e secretário de Estado.
236
Cópia do Decreto de 13 de Maio de 1804, de D. João VI, promovendo o capitão-tenente, da Armada Real da Marinha, João da Fonseca, no posto de capitão de fragata, sem prejuízo da antiguidade dos actuais capitães-tenentes, que forem mais antigos.
237
Cópia do Decreto de 17 de Maio de 1804, de D. João VI, perdoando a António Pedro de Souza, filho de José Pedro de Souza , patrão do terceiro escaler da nau Vaso da Gama, a pena de açoites e três voltas à roda da forca, em que fora condenado pela sentença do Conselho de Justiça do Almirantado, por ter morto um marinheiro da mesma nau, no porto de Cartagena.
238
Cópia do Decreto de 6 de Julho de 1803, de D. João VI, perdoando a pena, após o resultado do parecer dos magistrados independente, nomeados para reavaliarem o processo de condenação dos oficiais da fragata Fenix, aplicada pelo Conselho de Justiça do Almirantado, concluíndo pela sua despenalização e encerramento do processo, por falta de provas.
239
Cópia do Decreto de 12 de Junho de 1804, de D. João VI, nomeando frei Manuel de Santo Egídio, religioso da Terceira Ordem da Penitência, para exercer o cargo de capelão da segunda Divisão da Brigada Real da Marinha, vago por falecimento do frei Domingos de Nossa Senhora de Falcão.
240
Cópia do Decreto de 14 de Junho de 1804, de D. João VI, perdoando a pena aos cabos de esquadra da segunda divisão da Brigada Real da Marinha, Estêvão Ferreira dos Santos e Fructuoso António dos Santos, condenados pelo Conselho de Justiça do Almirantado, de servirem nos trabalhos da Real Fábrica da Cordoaria, e serem postos em liberdade por se encontrarem presos.
241
Cópia do Decreto de 26 de Junho de 1804, de D. João VI, promovendo os capitães de fragata da Armada Real da Marinha, José Joaquim da Rosa Coelho, José Joaquim de São Payo e Cavalheiro Drocour, de os nomear capitães de mar e guerra.
242
Cópia do Decreto de 26 de Junho de 1804, de D. João VI, autorizando a troca que o sargento-mór, António José da Silva, do Forte das Mayas, e o capitão-tenente, da segunda Divisão da Brigada Realo da Marinha, José Roberto Pires Alvares de Miranda. Mais determina que António José da Silva, seja promovido no posto de capitão-tenente e colocado na Brigada Real da Marinha, em substituição de José Roberto Pires Álvares de Miranda.
243
Cópia do Decreto de 30 de Junho de 1804, de D. João VI, perdoando a pena em que havia sido condenado pelo Conselho de Justiça do Almirantado, o soldado da primeira divisão da Brigada Real da Marinha, José Francisco, ordenando ainda que seja remetido para o seu corpo, onde deve continuar a servir.
244
Cópia do Decreto de 9 de Agosto de 1804, D. João VI, perdoando ao primeiro-tenente, António Pio dos Santos, da Armada Real da Marinha, a pena, por insubordinação, que lhe foi aplicada por sentença do Conselho de Justiça do Almirantado, que havia sido mandada executar pela real resolução de oito de Abril de 1801.
245
Cópia do Decreto de 14 de Agosto de 1804, de D. João VI, determinando que o patrão-mór, Francisco Marques Lisboa, do porto do Rio Grande de S. Pedro do Sul, Brasil, seja nomeado patrão-mór vitalício e privativo, do referido porto, devido aos problemas surgidos com frequentes perdas de pessoas e embarcações, quer na entrada quer na saída da barra, por incompetência de alguns práticos, Este privilégio exclusivo de único prático, do porto do Rio Grande do Sul, obriga-o a conservar, à sua custa, o estabelecimento. Os proprietários das embarcações, pelos serviços prestados, obrigam-se a pagar-lhe por cada entrada ou saída, dez mil réis.
246
Cópia do Decreto de 27 de Agosto de 1804, de D. João VI, concedendo a Luís da Mota Feio, chefe de divisão da Armada Real da Marinha, que termine, conforme solicitação, a comissão como governador da Paraíba, promovendo-o para o lugar de intendente da Marinha, na cidade do Porto.
247
Cópia do Decreto de 12 de Dezembro de 1804, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente, João José da Silva, da Brigada Real da Marinha, ajudante do comandante do presídio da Trafaria, cessando, por esse facto, as funções que desempenhava no forte de S. Paulo.
248
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1804, de D. João VI, nomeando Manuel Ferreira de Araújo Guimarães, lente substituto da Real Academia dos Guardas- Marinhas, para o lugar de lente honorário da mesma academia, continuando a exercer as mesmas funções e a perceber o mesmo vencimento.
249
Cópia do Decreto de 17 de Dezembro de 1804, de D. João VI, comutando pelo Decreto de dez de Abril de mil setecentos e noventa e oito, a pena de degredo para a Índia, durante cinco anos, servindo a bordo das reais embarcações, aos marinheiros: Victorino dos Santos, Miguel Francisco, Francisco António, António José Guilherme e José Lourenço. Mais determina, caso ainda não tenham cumprido todo o tempo da pena aplicada, de lhes perdoar o tempo que faltar, permitindo-lhes a sua liberdade.
250
Cópia do Decreto de 21 de Outubro de 18o4, de D. João VI, determinando que seja nomeada uma junta com a função de tomar as medidas que julgarem necessárias e convenientes, para se evitar o alastramento da peste no Reino, sobretudo nas províncias de fronteira, em virtude dos focos da doença terem surgido em alguns portos de Espanha.
251
Cópia do Decreto de 6 de Junho de 1804, de D. João VI, nomeando o ministro plenipotenciário na corte de San Petersburgo, António de Araújo de Azevedo, para o lugar de ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.
252
Cópia do Decreto de 15 de Abril de 1804, de D. João VI, nomeando o conde de Vila Verde, para ocupar os cargos que desempenhava o visconde de Balsemão, falecido, em acumulação com os que desempenha no Conselho de Estado e de ministro assistente do despacho.
253
Cópia do Decreto de 10 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, nomeando o conde de Vila Verde, do Conselho de Estado, para o lugar de ministro assistente ao despacho do Gabinete Real, para todos os negócios e incumbências, em todos os ramos da Administração Pública.
254
Cópia do Decreto de 8 de Março de 1804, de D. João VI, nomeando o marquês de Angeja, presidente da Junta do Código Penal Militar, lugar vago por falecimento do barão de Castelo Novo.
255
Cópia do Decreto de 23 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, nomeando a comissão do Código Penal Militar, para elaborar um Código Criminal Militar de Marinha e respectivas normas que sirvam de base aos procedimentos disciplinares a bordo das embarcações.
256
Cópia do Decreto de 1805, de D. João VI, promovendo e nomeando diversos indivíduos, conforme lista anexa ao diploma.
257
Cópia do Alvará com força de Lei, de 3 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, regulamentando a prática de navegação dentro das águas territoriais Portuguesas, por embarcações nacionais e estrangeiras e de entre estas as de países amigos e inimigos. Penalizações para embarcações de corsários ou outras, de países inimigos, sem autorização para demandarem os portos nacionais,
258
Cópia do Decreto de 22 de Outubro de 1805, D. João VI, autorizando o comandante dos Guardas-Marinhas, a retirar anualmente do cofre das multas, o montante máximo de cento e vinte mil réis, destinados à compra de armas, instrumentos diversos ou livros. Os objectos adquiridos com o dinheiro destes fundos deverão levar o sêlo da companhia e o ano da compra.
259
Cópia do Decreto de 4 de Novembro de 1805, de D. João VI, promovendo diversos oficiais, conforme proposta apresentada pelo chefe de esquadra, graduado, Rodrigo Pinto Guedes,da Brigada Real da Marinha. A relação em anexo, está assinada pelo visconde de Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e domínios ultramarinos.
260
Decreto de 18 de Setembro de 1805, de D. João VI, determinando que sejam elaborados os Estatutos da Companhia dos Guardas Marinhas e demais Ordens, sobre as obrigações dos lentes no ensino ministrado aos seus discípulos e ainda os progressos que estes fazem nas diversas disciplinas, como em em tudo o que respeite à instrução. A fiscalização do cumprimento do ora estabelecido, fica a cargo do comandante, que dará conta dos resultados ao secretário de Estado da Marinha.
261
Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, nomeando José Rodrigues da Silva, segundo-tenente, agregado à Brigada Real da Marinha, denvendo ser-lhe contada a antiguidade nesta patente, desde o tempo em que foi nomeado ajudante, ficando a exercer as mesmas funções na Casa da Índia.
262
Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D.João VI, nomeando o oficial maior, da Secretaria de Estado do Almirantado, António Pires Alvarez de Miranda, secretário do Conselho do Almirantado.
263
Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, promovendo os chefes de Divisão, Rodrigo Pinto Guedes e Donald Campbell, graduados em chefes de esquadra, da Armada Real da Marinha.
264
Decreto de 15 de Agosto de 1805, de D. João VI, promovendo a segundos-tenentes os voluntários, constantes da relação anexa, assinada pelo visconde da Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
265
Decreto de 30 de Maio de 1805, de D. João VI, determinando que por motivo do parto da Princesa do Brasil, haja em toda a Corte manifestações de alegria, conforme os usos e costumes.
266
267
Alvará com força de Lei, de 4 de Maio de 1805, de D. João VI, declarando ampliar a jurisdição ordinária do Auditor da Marinha e Juízes de Fora, de todos os portos do Reino, ilhas e conquistas, no que respeita ao apresamento de barcos de inimigos de Portugal, corsários ou outros.
268
Decreto de 24 de Abril de 1805, de D. João VI, concedendo ao segundo-tenente, Manoel Huet de Bacellar Sotto Maior, a demissão do serviço que exerce na Segunda Divisão da Brigada Real da Marinha, conforme solicita, atendendo às razões invocadas.
269
Decreto de 9 de Abril de 1805, de D. João VI, concedendo ao segundo-tenente, Cristiano Frederico Muller, a seu pedido, a demissão do serviço que desempenha na Armada Real da Marinha.
270
Decreto de 5 de Janeiro de 1805, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Primeira Divisão da Brigada Real da Marinha,José Joaquim do Couto, a capitão-tenente, ficando a exercer funções no mesmo serviço.
271
Decreto de 5 de Janeiro de 1805, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, António Genelle, ajudante de ordens do inspector da Brigada Real da Marinha, ao posto de capitão-tenente, mantendo as mesmas funções.
272
Decreto de 1806, de D. João VI, promovendo diversos oficiais, conforme consta da relação anexa ao presente diploma.
273
Decreto de 4 de Novembro de 1806, de D. João VI, determinando que todos os oficiais subalternos e soldados inválidos ou incapazes do serviço, sejam alojadoas no quartel da Boa-Vista, ou em qualquer outro que para este fim lhe for destinado.
274
Decreto de 17 de Dezembro de 1806, de D. João VI, concedendo uma pensão de sobrevivência vitalícia a Joaquim Possidónio de Brito.
275
Decreto de 17 de Dezembro de 1806, de D. João VI, promovendo diversos oficiais para os postos da Brigada Real da Marinha, conforme lista anexa, assinada pelo conde da Anadia, secretário de Estado.
276
Decreto de 17 de Dezembro de 1806, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma de João Soyé Waffer, com o posto de capitão de mar e guerra.
277
Decreto de 17 de Dezembro de 18o6, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma de João Soyé Waffer, com o posto de capitão de mar e guerra.
278
Decreto de 13 de Setembro de 1806, de D. João VI, promovendo o chefe de Divisão da Armada Real da Marinha, Bernardino José de Castro, ao posto de intendente da Marinha, da capitania da Bahia.
279
Decreto de 22 de Novembro de 1806, de D. João VI, determinando que, para comemorar a data em que a Princesa do Brasil deu à luz, e nos dois dias sucessivos, seguintes, haja luminárias, repiques e salvas de artilharia em toda a Corte, a partir do Castelo de S. Jorge e das Fortalezas da Marinha. As mesmas festividades devem ser repetidas no dia do baptizado.
280
Decreto de 12 de Setembro de 1806, de D. João VI, nomeando Alexandre Manoel Moreira Freire, para o posto de capitão de fragata, efectivo, da Brigada Real da Marinha.
281
Decreto de 22 de Maio de 1806, de D. João VI, nomeando José António de Oliveira Leite de Barros, para o lugar de Desembargador do Paço.
282
Decreto de 4 de Fevereiro de 1806, D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Marinha Real, Alexandre de Sousa Malheiro de Menezes, ao posto de capitão tenente.
283
Decreto de 01 de Agosto de 1806, de D. João VI, nomeando Luís da Motta Feio, Intendente da Marinha, da cidade do Porto.
284
Decreto de 23 de Maio de 1806, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente, de Infantaria do Porto, António Hnet Bacellar, ao posto de primeiro-tenente, ficando colocado na Primeira Divisão da Brigada Real da Marinha.
285
Decreto de 1807, de D. João VI, promovendo diversos oficiais, cuja lista de nomeações, anexa a este diploma, está assinada pelo conde da Anadia, Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
286
Decreto de 20 de Abril de 1807, de D. João VI, concedendo à viúva do chefe de Divisão, graduado em chefe de esquadra, da Brigada Real da Marinha, Donald Campbell, metade do soldo que percebia seu marido.
287
Alvará de 25 de Fevereiro de 1807, de D. João VI, estabelecendo emolumentos para o secretário e oficiais da Secretaria do Almirantado, da Brigada Real da Marinha.
288
Decreto de 12 de Janeiro de 1807, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma ao capitão-tenente, Pedro Leocádio de Carvalho Mekelim,secretário da Companhia dos Guardas-Marinhas, da Armada Real da Marinha, com o soldo do referido posto.
289
Certificado da Companhia de Guardas Marinhas, de 7 de Fevereiro de 1807, relativamente às certidões de nomeações, da Armada Real da Marinha.
290
Decreto de 13 de Maio de 1807,D. João VI, promovendo o capitão-tenente, da Armada Real da Marinha, Francisco Ignácio de Miranda Everard, ao posto de capitão de fragata, da mesma Armada Real.
291
Decreto de 13 de Maio de 1807, D. João VI, promovendo diversos oficiais da primeira e segunda Divisões, da Brigada Real da Marinha.
292
Decreto de 13 de Maio de 1807, de D. João VI, promovendo o segundo-tenente da Armada Real da Marinha, Joaquim Angelo Coelho Freire, ao posto de primeiro-tenente.
293
Despacho de 13 de Maio de 1807, de D. João VI, autorizando a passagem à reserva do capitão-tenente, da Armada Real da Marinha, José Correa Picanço.
294
Decreto de 27 de Março de 1807, de D. João VI, perdoando ao soldado, da Brigada Real da Marinha, Luiz António Pereira, a pena em que havia sido condenado.
295
Decreto de 13 de Maio de 1807, de D. João VI, contando a antiguidade e graduação dos Guardas Marinhas, do Corpo da Armada Real da Marinha.
296
Decreto de 13 de Maio de 1807, de D. João VI, aprovando o plano para os uniformes do Corpo da Armada Real da Marinha.
297
Decreto de 16 de Fevereiro de 1807, de D. João VI, autorizando a passagem à reforma do capitão-tenente, da Armada Real da Marinha, Nicolas Woolfe.
298
Despacho de 29 de Maio de 1807, de D. João VI, exonerando, a seu pedido, o cirurgião do serviço real, Eusébio dos Santos e Menezes.
299
Decreto de 24 de Junho de 1807, de D. João VI, nomeando vice-almirante graduado, Manuel da Cunha Souto-Maior, para o cargo de vice-almirante efectivo da Armada Real da Marinha.
300
Despacho de 24 de Junho de 1807, de D. João VI, nomeando o vice-almirante D. Francisco de Sousa Coutinho, no cargo de conselheiro supranumerário do Conselho do Almirantado da Armada Real da Marinha.
301
Decreto de 24 de Junho de 1807, de D. João VI, nomeando o vice-almirante graduado, D. Francisco de Sousa Coutinho, no cargo de vice-almirante efectivo, da Armada Real da Marinha.
302
Decreto de 24 de Junho de 1807, de D. João VI, nomeando chefe de esquadra, Rodrigo Pinto Guedes, para o cargo de conselheiro supranumerário do Conselho do Almirantado, da Armada Real da Marinha.
303
Decreto de 24 de junho de 1807, de D. João VI, nomeando o chefe de esquadra graduado, Matheos Pereira de Campos, para o cargo de chefe de esquadra efectivo, da Armada Real da Marinha.
304
Decreto de 24 de Junho de 1807, de D. João VI, nomeando o chefe de esquadra graduado, Rodrigo Pinto Guedes, para o cargo de chefe de esquadra efectivo, da Armada Real da Marinha.
305
Despacho de 4 de Junho de 1807, de D. João VI,concordando com a graduação do capitão de mar e guerra, da Armada Real da Marinha, Manoel Soares e Castro.
306
Decreto de 25 de Julho de 1807, de D. João VI, promovendo o capitão Manoel Joaquim do Valle, ao posto de capitão-tenente, agregado à Brigada Real da Marinha.
307
Decreto de 3 de Agosto de 1807, de D. João VI, promovendo diversos oficiais, segundos-tenentes da Armada Real da Marinha, ao posto de primeiros-tenentes, com data de 13 de Maio de 1807, conforme consta da relação.
308
Decreto de 29 de Julho de 1807, de D. João VI, concedendo a pensão de sobrevivência a José da Silva Cardoso, filho de Bernardo da Silva Cardoso, que desempenhava as funções de escrivão da Auditoria Geral da Marinha.
309
Decreto de 5 de Setembro de 1807, de D. João VI, promovendo o primeiro-tenente, da Armada Real da Marinha, e segundo engenheiro construtor, António Joaquim de Oliveira , ao posto de capitão-tenente.
310
Decreto de 6 de Setembro de 1807, de D. João VI, determinando que o alferes de cavalaria, D. António Manoel, passe a desempenhar funções no Corpo da Marinha, no posto de segundo-tenente.
311
Decreto de 9 de Setembro de 1807, de D. João VI, nomeando os Presbíteros Seculares, José Maria de Sousa e Lemos e José Diogo Tavares da Fonseca, para desempenharem as funções de capelães na Primeira Divisão da Marinha.
312
Decreto de 12 de Setembro de 1807, de D. João VI, nomeando o segundo-tenente, conde de Linhares, José Manoel da Cunha, para ficar agregado à Brigada Real da Marinha.
313
Decreto de 15 de Outubro de 1807, de D. João VI, regulamentando o número de guarnições da Brigada Real da Marinha, e serviço das mesmas a bordo dos vasos da Armada Real.
314
Decreto de 16 de Outubro de 1807, de D. João VI, delegando competências no major-general, da Armada Real da Marinha, para conselheiro permanente do Almirantado.
315
Decreto de 19 de Outubro 1807, de D. João VI, nomeando o chefe de esquadra, Rodrigo Pinto Guedes, para o posto de major-general, da Armada Real da Marinha.
316
Decreto de 20 de Outubro de 1807, de D. João VI, ordenando que os portos do Reino sejam fechados à entrada de navios de guerra e mercantes, da Grã-Bretanha.
317
Despacho de 13 de Novembro de 1807, de D. João VI, nomeando os chefes de esquadra da Armada Real da Marinha, para os lugares de inspectores e comandantes, da Brigada Real.
318
Decreto de 26 de Novembro de 1807, de D. João VI, determinando que os governadores nomeados, para governarem na sua ausência, deverão prestar juramento perante o Cardeal Patriarca, devendo, no exercício das suas funções, cuidar com desvelo, vigilância e actividade. Na administração da justiça deverão ser imparciais, conservando em vigor as disposições constantes nas leis do Reino.
16
PT/AHM/FO/012/1/15
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