Cópia do Decreto de 23 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, nomeando a comissão do Código Penal Militar, para elaborar um Código Criminal Militar de Marinha e respectivas normas que sirvam de base aos procedimentos disciplinares a bordo das embarcações.
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Cópia do Decreto de 23 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, nomeando a comissão do Código Penal Militar, para elaborar um Código Criminal Militar de Marinha e respectivas normas que sirvam de base aos procedimentos disciplinares a bordo das embarcações.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHM/FO/012/1/15/255
Título
Cópia do Decreto de 23 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, nomeando a comissão do Código Penal Militar, para elaborar um Código Criminal Militar de Marinha e respectivas normas que sirvam de base aos procedimentos disciplinares a bordo das embarcações.
Datas descritivas
s. d.
Dimensão e suporte
2 fls. manuscritas, 33,5x21,5, papel.
Termos de indexação / palavras-chave
João VI, D.; Embarcações; Justiça; Decretos; Supremo Tribunal Militar