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012
Supremo Tribunal Militar
1
Legislação antiga
13
No title
1
Cópia da relação do resumo dos documentos dos Séculos dezasseis, dezassete, dezoito e dezanove, existentes no Arquivo do Supremo Tribunal Militar.
2
Cópia do relatório da colecção dos documentos pedidos pela Corte do Rio de Janeiro para servirem à redacção das "Ordenanças da Marinha", elaborado por Manuel José Maria da Costa e Sá.
3
Cópia da lista cronológica dos documentos, pedidos do Rio de Janeiro, dos Séculos dezasseis, dezassete, dezoito e dezanove, elaborada por Manuel José Maria da Costa e Sá.
4
Cópia da nota de envio de dois livros das "Memórias Militares.
5
Cópia da lista cronológica dos documentos, que não haviam sido pedidos por deles não haver notícia, pelo que se devem adicionar à Colecção, conforme indicação da Corte do Rio de Janeiro, respeitantes aos Séculos dezasseis, dezassete, dezoito e dezanove, elaborada por Manuel José Maria da Costa e Sá.
6
Cópia da lista cronológica de documentos, que ainda faltam, pedidos do Rio de Janeiro, elaborada por Manuel José Maria da Costa e Sá.
7
Cópia da nota do título de dois manuscritos, sobre a arte da navegação, que se encontram na Biblioteca Pública.
8
Cópia das cartas trocadas entre Manuel José Maria da Costa e Sá e Francisco Xavier Bertrand, pedindo o envio de seis livros.
9
Cópia de uma Provisão régia de D. Sebastião, sobre a arqueação de naus e navios. No Álvará datado de 1 de Outuibro de 1567, D. Sebastião determina que as embarcações estejam bem equipadas com artilharia e gente para se protegerem contra os infortúnios do tempo e dos corsários, e que todas as ocorrências fiquem registadas nos livros.
10
Cópia de um diploma antigo, relativo ao posto de capitão-mór do mar, extraído de um velho manuscrito, existente na Real Biblioteca Pública de Lisboa, cujo original pareca ter sido assinado por D. Afonso V.
11
Cópia de uma provisão régia de D. Sebastião, datada de 1557, ordenando a forma como deviam ser providos e armados os navios dos seus vassalos, que navegassem dentro e fora dos domínios territoriais do Reino.
12
Cópia de uma provisão régia de Filipe II, de 18 de Janeiro de 1590, autorisando os seus vassalos a equiparem os seus navios com a artilharia e o pessoal necessário para evitar o assalto e roubo dos corsários.
13
Cópia do Alvará de Filipe II, datado de 26 de Junho de 1597, determinando o aumento do pinhal de Leiria, para fazer face às necessidades em madeira, para a construção de navios para a Armada Real.
14
Cópia de uma provisão régia de Filipe I, de 6 de Junho de 1598, determinando que Jorge da Silva, mór dos pinhais de Leiria, proceda às devassas sempre que se afigure necessário com os que furtem, roubem ou peguem fogo aos pinhais. Mais o autoriza a entrar nos coutos de Alcobaça.
15
Cópia do Alvará de 14 de Julho de 1605, de Filipe II, determinando que nenhum mestre de naus ou navios estrangeiros, que entrem no porto de Setúbal, para carregar sal, poderá lançar as âncoras antes de passarem a barra. Depois de alcançarem o rio, o lançamento do lastro será efectuado junto da pedra furada. Para o cumprimento desta determinação, serão colocados dois guardas para vigiarem as embarcações estrageiras que entrem neste porto.
16
Álvará de 7 de Dezembro de 1613, de Filipe II, determinando que os capitães das naus idos do Reino para a Índia, e quando em caso de morte ou outro impedimento, não puderem regressa ao Reino, deverá o Vice-Rei ou governador da Índia, regular o soldo e prevenir quaisquer percalços que porventura possam surgir.
17
Cópia do Alvará 17 de Novembro de 1620, de Filipe II, elaborada por Casimiro Teófilo de Oliveira e Azevedo, escrivão da Câmara, sobre as provisões e o armamento de naus e navios, que partissem para as conquistas, assim como armas, munições e artilharia, devendo a atribuição de fretes ser concedida aos que estiverem melhor artilhados.
18
Cópia do Alvará de 25 de Junho de 1642, de D. João IV, autorizando Jacques Materbo, de nacionalidade francesa, a armar de guerra uma pinasa, de sua propriedade, que tem no porto deLisboa, com a condição de defender os interesses da Coroa Portuguesa contra os ataques dos seus inimigos.
19
Cópia do Alvará de 25 de Janeiro de 1649, D. João IV, determinando a proibição de se construirem no Reino ou compra ao estrangeiro, navios destinados às conquistas, com tonelagem inferior a trezentas e cincoenta, com excepção para os que já se encontrem nos estaleiros.
20
Regimento de D.João IV.
21
Alvará de D. João IV.
22
Nota do guarda-mór da Casa da Suplicação.
23
Regimento de D. Afonso IV.
24
Carta de doação do Rei D. Afonso VI.
25
Regimento de D. Afonso VI.
26
Regimento de D. Afonso VI.
27
Provisão Régia de D. Afonso VI.
28
Determinação de D. Afonso VI.
29
Carta de privilégio de D. João IV.
30
Resolução de D. Afonso VI.
31
Provisão do príncipe D. Pedro II, sobre o tramento da fazenda, relativamente aos navios naufragados e morte das tripulações, nas conquistas,a definir pelos juízes e oficiais das alfândegas.
32
Álvará do príncipe regente D. Pedro II, autorizando que os navios de maior porte, e respectivo equipamento, possam navegar isoladamente.
33
Alvará do príncipe regente D. Pedro II, sobre o armamento e equipamento dos navios, destinados à navegação, licenciados para as rotas do Brasil, Índia e Mina.
34
Regimento de D. Pedro II, determinando as condições em que os navios de guerra devem ser identificados com as bandeiras das armas reais.
35
Alvará de D. Pedro II, nomeando o Dr.Gualter de Andrade Rua, superintendente dos lastros na vila de Setúbal, acompanhado do respectivo regimento.
36
Regimento de D. Pedro II, sobre as condições da prática do corso, com a participação de navios portugueses.
37
Resolução de D. João V, sobre a concessão de pensões por motivos de incapacidade adquirida em serviço.
38
Carta Régia de D. João V, enviada ao conde do Vimeiro, governador e capitão general do estado do Brasil, para averiguar as condições em que são transportados os escravos que saêm do porto de Luanda com destino ao Brasil.
39
Carta Régia de D. João V, ao conde do Vimeiro, sobre o cumprimento do regimento de escravos, nos navios que saêm da costa da Mina para os portos do Brasil.
40
Lei de D. João V, proibindo a aproximação de pessoas às embarcações e navios mercantes portugueses ou estrangeiros , ancorados nos portos portugueses, sem licença do provedor da alfândega, sendo também aplicada às frotas do Brasil e naus da India.
41
Regulamento que há-de guardar os capitães de mar e guerra e demais oficiais que embarcaram nas fragatas de Sua Magestade.
42
Regimento que há-de guardar os capitães de mar e guerra que embarcaram por segundos nas naus de Sua Magestade, tanto para as conquistas como na guarda das costas desta reino.
43
Determinação de D. José I, sobre as formalidades que deverão cumprir as naus da Índia que chegarem ao Brasil, armadas em guerra.
44
Determinação régia pela falta de pilotos na ocorrência de apressos de naus de guerra, por não os haver com soldo e número certo.
45
Decreto de D. João V, sobre pagamento e pertendência das dívidas dos armazéns.
46
Decreto de D. José I, sobre o lançamento de todas as consignações, nos tempos que se vencerem, num cofre de três chaves: uma ficará na posse do provedor, outra no tesoureiro e a outra no escrivão.
47
Despacho da Junta dos Três Estados, sobre o que deve ser observado na contadoria geral da guerra, na falta do superintendente.
48
Regimento de D. José I, que há-de guardar os capitães de mar e guerra, e outros oficiais que embarcarem nas naus de Sua Magestade.
49
Regimento assinado por D. José I, sobre a boa origem e governo, que deve haver nos navios.
50
Cópia de um ofício de Diogo de Mendonça Corte Real, datado de 1755, para o conde de Unhão,dando-lhe conhecimento de uma ordem de D. José I, para que toda a mercadoria chegada do Rio de Janeiro, na nau de guerra, seja descarregada sem intervenção das praças, para o armazém da casa da Índia, com assistência do conselheiro da fazenda, a quem deverão ser entregues as respectivas chaves.
51
Cópia do ofício de 10 de Março de 1755, de Diogo de Mendonça Corte Real, para o conde de Unhão, ordenando que todos os cofres que vierem do Rio de Janeiro, para além dos que trazem o oiro do registo, se recolham e descarreguem logo para a casa da moeda, para posteriormente serem abertos na presença do provedor, tesoureiro e escrivão, da mesma.
52
Cópia do ofício, datado de 31 de Dezembro de 1755, do marquês de Abrantes, a Diogo de Mendonça Corte Real, ordenando-lhe para não vender madeiras a particulares, proveniente do pinhal de Leiria.
53
Cópia do decreto de 20 de Janeiro de 1756, de D. José I, ordenando que se faça em Troya o desbaste, conforme o uso e o costume e que a pessoa responsável o faça em tempo limitado.
54
Cópia do Decreto de 16 de Fevereiro de1756, de D. José I, determinando que seja fixado em dez o número de primeiros cirurgiões com vencimento mensal. Andando embarcados perceberão 10.000$000 por mês; se estiverem em terra, o abono será de 6.000$000.
55
Cópia de um decreto de 23 de Novembro de 1756, de D. José I, determinando a abolição dos comissários das fragatas, nos portos do Brasil, e que as suas funções passem a serem exercidas pelos provedores da Real Fazenda do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, de comum acordo com os ministros, presidentes das casas de inspecção e capitães de mar e guerra, comandantes das fragatas.
56
Cópia de um decreto de 24 de Novembro de 1757, de D. José I, suprimindo os comissários interinos, embarcados nas fragatas de guerra,passando as suas funções a serem exercidas pelos provedores da Real Fazenda do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, de comum acordo com os ministros, presidentes das casas de inpecção e com os capitães de mar e guerra, comandantes das fragatas.
57
Cópia do Decreto de 29 de Março de 1757, de D. José I, sobre a fiscalização do pinhal de Leiria.
58
Cópia do Decreto de 30 de Março de 1757, de D. José I, sobre a fiscalização do pinhal de Leiria.
59
Cópia do Decreto de 23 de Julho de 1757, de D. José I, disciplinando as jurisdições militres e políticas, e o serviço na marinha.
60
Cópia do Decreto de 23 de Junho de 1757, de D. José I, sobre a jurisdição do posto de capitão general da Armada Real dos Galeões, de alto bordo do mar oceano, para efeiro de promoção dos oficiais que se encontam ao serviço da marinha.
61
Cópia do Decreto de 3 de Novembro de 1757, determinando que o Conselho da Fazenda mande o tesoureiro dos armazéns da Guiné e da Índia,processar folhas de registo de todas as despesas, para posteriormente serem examinadas no mesmo conselho, onde deve ser aposto o despacho de "pague-se" . Posteriormente, devem ser enviadas para a Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos para, a partir daí, elaborarem os Decretos.
62
Cópia do alvará de 1 de Fevereiro de 1758, de D. José I, revogando o regulamento do serviço na Ribeira das Naus.
63
Cópia do Decreto de 18 de Julho de 1758, de D. José I, sobre a condenação dos réus às galés e ao trabalho nas obras públicas, por se terem amotinado diversas vezes e terem usado facas e outras armas e instrumentos ofensivos, ferindo os soldados que se encontravam de guarda no arsenal da Ribeira das Naus.
64
Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1760, de D. João I, onde estabelece o ordenado ao intendente e escrivão, da nova Junta dos armazéns.
65
Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1760, de D. José I, determinando procedimentos de escrituração nos livros da Intendência dos armazéns.
66
Cópia da carta de 2 de Janeiro de 1767, enviada ao marquês Reposteiro, proibindo o carregamento e transporte de escravos dos portos da América, África e Ásia, para os Reinos de Portugal e Algarve.
67
Cópia da carta de 23 de Fevereiro de 1771, de D. José I, para o Cardeal Regedor, sobre o Foro Militar, para os casos de crime.
68
Cópia de um aviso de 7 de Março de 1771, do marquês de Pombal, sobre a jurisdição dos magistrados, àcerca da prisão de militares.
69
Cópia da Portaria de 15 de Maio, do marquês de Pombal, dispensando os pescadores de pagarem algum emolumento, nas fortalezas, alfandegas e de saúde, que da Ericeira foram pescar às costas do Algarve.
70
Cópia do Decreto de 28 de Maio de 1774, de D. José I, a favor dos yates da corporação da casa do Corpo Santo, da vila de Setúbal.
71
Cópia da Portaria de 25 de Junho de 1776, do marquês de Pombal, aprovando a compra de linho, cânhamo e alcatrão, a realizar por Fernando Luíz Garcês Lobo Ralha e Almeida.
72
Cópia do Decreto de 20 de Março de 1777, de D. Maria I, nomeando o marquês de Angeja, inspector geral de toda a arrecadação e administração da fazenda, dos armazéns da Guiné e Índia, e do Arsenal Real da Marinha.
73
Cópia da Carta Régia, de 4 de Novembro de 1782, de D. Maria I, confirmando os privilégios que tinham sido sucessivamente concedidos, pelos senhores Reis de Portugal, aos carpinteiros e cadetes da Ribeira das Naus, desta cidade, de Vila do Conde, Viana do Castelo, Setúbal e Ribeira do Porto.
74
Cópia do Aviso de 2 de Agosto de 1789, de D. Maria I, autorizando a prática do uso de canhões das torres, para prevenir a entrada e saída dos corsários.
75
Cópia de um Aviso de 13 de Março de 1752, do duque de Lafões, sobre o modo como a Corte concede auxílio militar.
76
Cópia de uma carta de 3 de Agosto de 1792, de Martinho de Melo e Castro, notificando António Garcia, mestre de galera, sobre os degradados transportados em navios da Coroa.
77
Cópia de uma Portaria de 30 de Novembro de 1792, de D. Maria I, sobre o armamento e distribuição de rações a bordo.
78
Cópia do Decreto de15 de Janeiro de 1797, de D. Maria I, concedendo aos oficiais da Fazenda da Marinha , durante as suas comissões a bordo das embarcações de guerra, o uso de fardas correspondentes aos postos em que vão graduados.
79
Cópia do ofício de 8 de Junho de 1799, de D. Maria I, mandando remeter ao Conselho do Almirantado os estatutos para regulamento e direcção do Real Observatório de Marinha.
80
Cópia do Aviso de 12 de Janeiro de 1800, do Príncipe Regente D.João VI, sobre as causas dos militares.
81
Cópia do Alvará de 10 de Março de 1800, do Príncipe Regente D. João VI, declarando que quanto à interpretação da matéria constante do Alvará de 19 de Setembro de 1761, não deverá ser entendido como os "escravos pretos ou pardos", que vierem aos portos do reino embarcados ao serviço dos navios comerciais.
82
Cópia da Resolução de 3 de Janeiro de 1801, de João VI, D. regulando os soldos dos oficiais da Marinha, no Hospital.
83
Cópia do Edital de 8 de Janeiro de 1801, de D. Pedro de Mariz de Sousa Sarmento, sobre a distribuição de velas de cêbo aos cabeças de ranchos, nos navios da corôa, exceptuando-se desta generalidade os que tivessem camarotes fixos nas cobertas.
84
Cópia do Edital de 14 de Novembro de 1801, de Manuel Joaquim de Oliveira Lage, concedendo autorização a todos os proprietários e capitães de navios, para livremente tripularem as suas embarcações, com os marinheiros que mais lhes convier, sem que o exame e despacho do mesmo tribunal, como até então se havia ordenado.
85
Cópia do Decreto, de 23 de Março de 1802, com rubrica do Príncipe Regente, regulamentando o Hospital Militar de Xabregas.
86
Cópia de consulta, de 8 de Junho de 1802, assinada pelo Príncipe Regente, relativa à administração do Hospital Militar de Xabregas.
87
Cópia de uma Carta Régia, de 1 de Julho de 1802, autorizando a plantação de pinheiros no couto de Lavos.
88
Cópia de Decreto de 1 de Junho de 1802, rubricada pelo Príncipe Regente, estabelecendo as contribuições para a plantação de pinheiros.
89
Cópia de um Aviso de 14 de Agosto de 1803, relativo ao recrutamento de soldados.
90
Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1806, de D. João VI, ordenando, enquanto não for estabelecido um sistema mais amplo de polícia marítima, que nos portos do continente se execute e apliquem os princípios conquistados, mantendo-os inalteráveis, devendo ainda servir de norma e regulamentação para o Porto de Lisboa, relativamente à entrada dos corsários , das províncias beligerantes, neste Porto. Estas normas aplicar-se-ão em todos os portos do reino.
91
Cópia de um Edital, de 3 de Novembro de 1803, de D. João VI, ordenando que todo o proprietário ou consignatário de navios portugueses, que quiserem navegar, devem pedir na secretaria do tribunal, os despachos e roteiro impresso e assinado pelo deputado secretário, ficando o capitão ou mestre do navio responsável pelo mesmo.
92
Cópia de um Edital, de 11 de Novembro de 1803, de D. João VI, ordenando que os comandantes das embarcações portuguesas que navegarem no mar Báltico, se obriguem a conduzir para Portugal os marinheiros nacionais, que por lá se acharem dispersos.
93
Cópia de um Aviso, de 10 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, determinando que as inspecções e exames dos doentes internados nos hospitais militares de Lisboa, sejam elaboradas relações dos indivíduos que sofram de moléstia.
94
Cópia de um decreto, de 23 de Fevereiro de 1804, de D. João VI, relativo à elaboração do Código Penal Militar da Marinha.
95
Cópia de um decreto de 27 de Agosto de 1804, de D. João VI, creando o cargo de intendente da marinha, na cidade do Porto.
96
Cópia de um Edital, de 29 de Agosto de 1804, de D. João VI, estabelecendo a jurisdição do físico-mór do hospital miluitar de Xabregas.
97
Cópia da Carta Régia, de 16 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, nomeando António Januário do Vale, comandante do porto de Lisboa.
98
Cópia da Carta Régia, de 16 de Fevereiro de 1805, de D. João VI, nomeando António Januário do Vale, comandante do porto de Lisboa.
99
Cópia de uma Resoluçaõ, de 17 de Junho de 1805, de D. João VI, determinando os pagamentos de pré a todos os soldados e oficiais inferiores, que estiverem embarcados. Mais determina que se recolha a importância do que lhes pertencer, sendo-lhe entregue logo que desembarquem.
100
Cópia de um decreto, com uma sentença inclusa, de 26 de Fevereiro de 1829, de D. Miguel, condenando o brigadeiro Alexandre Moreira, pelo crime de sublevação.
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Unidade de instalação
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