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Requerimento de Bonifácio Pereira pedindo isenção do serviço militar de seu filho José Pereira, ao abrigo do Decreto de 6 de Outubro de 1796.
2
Requerimento dos contratadores gerais do Real Contrato do Tabaco e Saboarias, assinado por Joaquim Pedro Quintela e Jacinto Fernandes Bandeira, pedindo isenção do serviço militar do pessoal do Real Contrato, ao abrigo dos privilégios do tabaco e saboarias.
3
Requerimento de Custódio de Oliveira pedindo seja cumprido o estabelecido na carta dos privilégios do contrato geral do tabaco.
4
Requerimento de João Marques pedindo a aplicação do estabelecido na carta dos privilégios do contrato geral do tabaco.
5
Requerimento de Manuel Barbosa pedindo a aplicação dos seus privilégios como estanqueiro do tabaco.
6
Ofício de remessa de João de Almada para D. Luís da Cunha de relações de estanqueiros privilegiados por nomeações e de feitores procuradores.
7
Carta dos privilégios do Contrato Geral do Tabaco de que são contratadores gerais Anselmo José da Cruz Sobral, Joaquim Pedro Quintela e companhia.
8
"Aviso que sua Alteza Real fez expedir ao governador das armas de província do Alentejo para observância inviolável dos privilegiados do tabaco. Artigo XI da carta e de privilegiados".
9
Processo referente à reclamação apresentada pelos contratadores gerais do Real Contrato do Tabaco, relativa ao recrutamento do estanqueiro Francisco José da Costa.
10
Processo referente à reclamação apresentada pelos contratadores gerais do Real Contrato do Tabaco relativa a recrutamento de estanqueiros.
11
Processo referente aos contratadores do tabaco.
12
Requerimento dos contratadores gerais do Real Contrato do Tabaco do Reino, assinado Joaquim Pedro Quintela e Jacinto Fernandes Bandeira.
13
Processo relativo ao pedido de isenção do serviço militar, ao abrigo do contrato do tabaco, de Manuel Nunes, filho do estanqueiro Miguel Nunes.
14
Aviso do Príncipe Regente D. Pedro III, assinado por António de Araújo de Azevedo para barão de Corové, remetendo relação dos soldados privilegiados do tabaco que assentaram praça na guerra próxima passada.
15
Requerimento dos contratadores gerais do tabaco, assinado por Joaquim Pedro Quintela e Jacinto Fernandes Bandeira, pedindo isenção do serviço militar de filhos de estanqueiros.
16
Aviso do Príncipe Regente D. Pedro III para Florêncio José Correia de Melo ordenando a não incorporação no exército de dois estanqueiros da região de Castelo Branco.
17
Consulta da Junta da Administração do Tabaco sobre a baldeação de tabaco Virgínia vindo em navios dinamarqueses.
18
Circular, assinada por Gregório Gomes da Silva, transcrevendo o aviso do Príncipe Regente, referente à emissão de certidão do registo de aviso solicitada pelos contratadores do tabaco e saboarias do Reino.
19
Processo relativo ao privilégio da isenção do serviço militar para o pessoal do tabaco e seus filhos.
20
Requerimento dos contratadores do tabaco e saboarias do Reino, assinado por barão de Quintela e Geraldo Venceslau Braancamp de Almeida de Castel Branco, pedindo isenção de serviço militar para o pessoal e filhos.
21
Requerimento de Geraldo António de Figueiredo, administrador do Real Contrato do Tabaco e Saboarias, pedindo a isenção do serviço militar de um escrivão e de um meirinho, ambos oficiais do Real Contrato.
22
Processo relativo ao recrutamento de oficiais dos Contratadores do Tabaco.
23
Requerimento de António Gonçalves, meirinho do Real Contrato do Tabaco, pedindo para ser dispensado de prestar serviço militar.
24
Requerimento dos Contratadores do Tabaco e Saboarias do Reino, assinado pelo procurador José Joaquim da Rocha, sobre medidas a tomar para acabar com o contrabando do tabaco.
25
Circular, assinada por Gregório Gomes da Silva, transcrevendo o aviso do Príncipe Regente referente à emissão de certidão do registo de aviso solicitado pelos contratadores do tabaco e saboarias do Reino
26
Requerimento dos administradores do Real Contrato dos Tabacos e Sabão do Partido do Porto e Províncias, pedindo isenção do serviço militar para os empregados da contadoria e expediente daquele contrato, assinado por Luís Rebelo Quintela e João Nogueira.
27
Requerimento assinado por João Simões Madruga, procurador do Real Contrato do Tabaco e Saboarias na comarca do Ribatejo, pedindo sejam respeitados os privilégios concedidos aos empregados do contrato do tabaco.
28
Processo referente a pedido de regalias e privilégios para os estanqueiros do Real Contrato do Tabaco e Saboarias.
29
Aviso do Príncipe Regente, assinado por D. Miguel Pereira Forjaz para Ricardo Blunt, enviando requerimento de D. Mariana Victorina da Madre de Deus, administradora do tabaco e saboarias na praça de Peniche.
30
Requerimento de António Martins Vinagre, pedindo a sua exoneração das funções de tesoureiro menor e subdelegado do tesoureiro mor da bula da Santa Cruzada no bispado de Elvas, dado encontrar-se ao abrigo dos privilégios do contrato do tabaco.
31
Aviso do Príncipe Regente, assinado por D. Miguel Pereira Forjaz, remetendo a João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães representação dos Contratadores Gerais do Tabaco e Saboarias do Reino.
32
"Ordem do Dia 22 de Outubro de 1815 distribuída aos corpos da guarnição desta capital" (cópia) assinada pelo ajudante de ordens, D. Nuno de Melo, relativa à providência que requerem os contratadores gerais do tabaco e saboarias.
33
Ofício do barão de Quintela para D. Miguel Pereira Forjaz sobre verbas provenientes do contrato do tabaco de Elvas e que tardam a chegar ao real erário.
34
Ofíco José Casal Ribeiro para D. Miguel Pereira Forjaz, secretário do governo, encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, sobre grandes quantidades de tabaco, proveniente de Gibraltar, receptadas na torre de S. Vicente de Belém e no forte da Areia.
35
Processo relativo aos privilégios do contrato do tabaco para a província do Alentejo.
36
Ofício de D. Miguel Pereira Forjaz para José Maria de Moura sobre pedido de auxílio de tropa, solicitado pelos contratadores gerais do tabaco.
37
Requerimentos de António de Oliveira e Sá pedindo dispensa do serviço militar por privilégios concedidos ao abrigo das condições contratuais para os estanqueiros das cartas de jogar.
38
Ofício de José de Casal Ribeiro para D. Miguel Pereria Forjaz, Secretário do Governo dos Negócios da Marinha e Ultramar e encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.
39
Processo relativo a visita de inspecção ao navio português "Castor", proveniente do Brasil, trazendo a bordo tabaco e ouro.
40
Aviso de sua magestade o Rei D. João VI, assinado por Alexandre José Ferreira Castelo (?) para marquês de Campo Maior, determinando a observância das condições constantes do Contrato do Tabaco e Saboarias.
41
Processo referente a nomeação de escolta para a condução dos dinheiros dos tabacos da comarca de Lagos para Lisboa.
42
Ofício de remessa de D. Miguel Pereira Forjaz para marechal general marquês de Campo Maior de ordem, de 21 de Dezembro de 1817, referente aos contratadores do tabaco.
43
Ordem do dia 21 de Dezembro de 1817, referente a medidas a tomar contra o contrabando do tabaco.
44
Requerimento dos Contratadores do Tabaco do Reino, assinado por barão de Quintela e Geraldo Venceslau Braancamp Almeida Castel Branco, solicitando que, de novo, seja recomendada a exacta observância dos privilégios a que têm direito.
45
Ofícios do tenente general Filipe de Sousa Canavarro para D. António de Amorim da Gama Lobo sobre dispensa do serviço militar de 2 estanqueiros do Porto, ao abrigo dos privilégios constantes do contrato do tabaco.
46
Avisos de sua magestade o Rei D. João VI, por Gregório Gomes da Silva e dirigidos a Filipe Vaz de Carvalho e Sampaio e a Francisco de Paula Leite, sobre recrutamento de corpo militar, constituído por veteranos, para auxílio à fiscalização do contrabando do tabaco.
47
Aviso circular de sua magestade o Rei D. João VI, assinado pelo conde de Barbacena, Francisco e dirigido a João da Silveira de Lacerda, visconde de São João da Pesqueira, visconde de Veiros, João Lobo Brandão de Almeida, Manuel Pamplona Carneiro Rangel, Fernando José da Costa do Amaral, Jorge Correia de Melo e visconde de Sourel, sobre obrigatoriedade de se fazerem cumprir os privilégios que competem aos empregados do Contrato do Tabaco e Saboarias.
48
Requerimento dos contratadores e caixas dos Contratos Reais do Tabaco e Saboarias, assinado por Francisco António de Campos e José Ferreira Pinto Basto, pedindo para lhes serem guardados os privilégios declarados nas condições do contrato.
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Código de referência
PT/AHM/DIV/3/50/21
Título
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