Repartição Central de Contabilidade / Repartição de Contabilidade do Ministério da Guerra.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AHM/FG/5/C13
Título
Repartição Central de Contabilidade / Repartição de Contabilidade do Ministério da Guerra.
Datas descritivas
1836 - 1874
Dimensão e suporte
16 livros manuscritos.
História administrativa/biográfica/familiar
Criada por Decreto de 10 de Dezembro de 1835, no Ministério da Guerra, a Repartição Central de Contabilidade ficou responsável pelas pagadorias nas 6 Divisões Militares. Foi extinta pelo diploma de 1 de Julho de 1837 que criou a Inspecção Geral da Administração da Fazenda Militar. Em 1844 foi reactivada com o nome de Repartição de Contabilidade, por Decreto de 18 de Setembro. No ano de 1849, com a extinção da Inspecção Fiscal do Exército, a Repartição de Contabilidade assumiu as 6 pagadorias no continente e 2 nas ilhas da Madeira e Açores. Ficou organizada em 3 secções: à 1ª Secção competia a requisição de fundos e sua distribuição às pagadorias e estabelecimentos militares, ordem de pagamentos, conhecimento da aplicação dos fundos e da existência dos saldos nos respectivos cofres; à 2ª Secção cabia o conhecimento de todos os rendimentos próprios do Ministério da Guerra, escrituração de toda a receita e despesa; orçamento e contas de gerência e exercício, regularização da contabilidade de todas as repartições e exactores da Fazenda Militar; à 3ª Secção competia o arquivo e mais trabalhos designados pelo chefe da repartição. Era ainda da responsabilidade desta Repartição, o averbamento dos documentos pagos; o ajustamento das contas das pagadorias e estabelecimentos militares e a fiscalização dos respectivos pagamentos e o expediente dos fornecimentos de víveres em tempo de paz. O quadro de pessoal era composto por 1 chefe de repartição; 2 chefes de secção, 7 oficiais de 1ª classe, 9 de 2ª classe, 8 de 3ª classe, 11 de 4ª classe e 18 aspirantes, num total de 46 funcionários.
Âmbito e conteúdo
Este sub-fundo é constituído por livros de registo de legislação, patentes, despesas com pessoal e correspondência expedida para os pagadores das províncias. Contém uma série iniciada pela Vedoria Geral do Minho, tendo sido herdada pela Repartição Central de Contabilidade.
Sistema de organização
Sub-fundo organizado em 8 séries ordenadas cronologicamente. Classificador: C) ÓRGÃOS GERAIS DE FINANÇAS(SF) C13. Repartição Central de Contabilidade / Repartição de Contabilidade
Unidades de descrição relacionadas
Ver Inspecção Fiscal do Exército (C12) e Repartição de Liquidações (C11).
Notas de publicação
Referência bibliográficaAlmanaque Militar de 1855. Lisboa, 1855.Colecção de Legislação Portuguesa (1830 - 1880). Lisboa, Imprensa Nacional.