Restabelecimento do Regime Absoluto (1823 - 1826).
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AHM/DIV/1/18
Título
Restabelecimento do Regime Absoluto (1823 - 1826).
Título paralelo
105035
Datas descritivas
1823 - 1826
Dimensão e suporte
101 cx. com processos manuscritos.
História administrativa/biográfica/familiar
O juramento da Constituição de 1822 e a situação político-económica do país levou ao eclodir da revolta de Vila Real , em Fevereiro de 1823, sob o comando do conde de Amarante, com o intuito de restaurar o regime absoluto. Seguiu-se a Vilafrancada, revolta do Regimento de Infantaria 16 com o apoio de D. Miguel e de outras guarnições, com o objectivo de restabelecer o absolutismo. Este movimento teve o apoio de vários liberais moderados, nomeadamente o marquês de Palmela e o general Pamplona, futuro conde de Subserra, que foram nomeados ministros dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, respectivamente, na remodelação do governo, levada a cabo por D. João VI. Nesta sequência, D. Miguel foi nomeado comandante-chefe dos exércitos, com o título de generalíssimo. Foram proclamadas diversas medidas, nomeadamente a autorização para o regresso do conde de Amarante, agraciado com o título de marquês de Chaves, o fim dos feriados nacionais da revolução, extinção das sociedades secretas e amnistia aos presos e desertores do Exército. Em Abril de 1824, eclodiu a Abrilada, com a prisão dos condes de Palmela e Vila Flor, por ordem de D. Miguel, para forçar o rei a deixar o governo e confiar a regência a D. Carlota Joaquina. No entanto, D. João VI, com o apoio do conde de Subserra e do corpo diplomático em Lisboa, refugiou-se a bordo de um navio inglês, e ordenou a exoneração de D. Miguel de comandante-chefe dos Exército, que acabou por se exilar na Europa. Até ao fim de 1825, o assunto dominante prendeu-se com o reconhecimento da independência do Brasil e a transferência da soberania do novo império para o príncipe D. Pedro. Em Março de 1826, D. João VI faleceu, ficando a regência confiada à infanta D. Isabel Maria que anunciou a outorga da Carta Constitucional, jurada a 31 de Julho desse ano.
Âmbito e conteúdo
Secção composta por correspondência dos governadores das Armas sobre pessoal, ordenanças, disciplina, deserções, manobras, revistas de tropas e uniformes; correspondência de Carlos Frederico de Caula sobre ordem pública e disciplina; avisos e correspondência da Secretaria Militar de D. Miguel sobre fornecimentos, justiça, manobras, censura das ideias liberais, pessoal; correspondência dos comandantes das unidades militares para o conde de Barbacena, com destaque para o Real Corpo de Engenheiros e das praças militares; guias de marcha e mapas da força; correspondência dos juizes de diversas comarcas para o ministro da Guerra sobre movimentos dos destacamentos militares e itinerários; correspondência de Duarte José Fava sobre fortificações e obras de reparação de diversas instalações militares; avisos do Ministério da Guerra e do Estado Maior General; processos da Contadoria Fiscal das Tropas sobre contabilidade, despesas militares e vencimentos e recibos e ordens de pagamento da Tesouraria do Cofre do Comissariado Geral das Tropas; consultas do Conselho Militar dirigidas a D. Miguel sobre requerimentos de militares e correspondência para o conde de Barbacena sobre pessoal; diários do visconde de Alhandra relatando as participações dos comandantes dos corpos militares estacionados na capital no ano de 1825; relações de praças inspeccionadas pelas Juntas de Saúde; circulares do conde de Barbacena sobre intendência e compras para as unidades de veteranos; manifestos e proclamações sobre a abrilada e a vilafrancada; reconhecimento da independência do Brasil; correspondência da Intendência Geral da Polícia sobre segurança, ordem pública, cartas anónimas e conspirações; felicitações de diversas individualidades a D. Miguel pela sua nomeação para comandante-em-chefe.
Sistema de organização
Esta colecção não se encontra organizada. Os documentos foram reunidos e colocados na secção por ordem sequencial de entrada no Arquivo Histórico Militar, segundo a organização do seu património documental em 1931.
Condições de acesso
Os documentos originais são "reservados" pelo que a consulta só é feita através de cópia digital.
Características físicas e requisitos técnicos
Contém documentos em mau estado de conservação.
Existência e localização de cópias
Secção digitalizada.
Unidades de descrição relacionadas
Ver os seguintes fundos e colecçõe: "Estabelecimento do Regime Liberal (1820 - 1823)" (DIV/1/17); "Carta Constitucional. Lutas Liberais (1826 - 1834)" (DIV/1/19); "Governo de D. Miguel (1828 - 1834)" (DIV/1/20); "Livros de Registo Antigos" (FG/5).